---
title: "Artigo 38 da LC 214/2025 e a restituição do IBS e da CBS: riscos jurídicos e impactos financeiros  - Gröwnt"
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
image: https://page.grownt.tech/hubfs/Imported_Blog_Media/artigo-38-da-LC-2142025.webp
---

# Artigo 38 da LC 214/2025 e a restituição do IBS e da CBS: riscos jurídicos e impactos financeiros 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Lei Complementar 214/2025 regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária sobre o consumo, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS. Entre os dispositivos que exigem atenção estratégica das empresas está o artigo 38, que disciplina a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. 

Embora a promessa do novo sistema seja simplificação e redução de litígios, a forma como o artigo 38 estrutura a restituição pode manter, ou até ampliar, controvérsias semelhantes às já observadas em ICMS, PIS e Cofins. 

## O que prevê o artigo 38 da LC 214/2025

O artigo 38 estabelece que a restituição do IBS e da CBS dependerá da comprovação de que o encargo financeiro do tributo não foi transferido a terceiro, ou da autorização expressa do contribuinte que suportou o ônus econômico. 

Essa lógica segue a tradição aplicada a tributos indiretos no Brasil, baseada no entendimento de que o imposto sobre consumo tende a ser incorporado ao preço. No entanto, no contexto do novo modelo de não cumulatividade ampla e apuração financeira por créditos e débitos, a exigência de prova do não repasse pode gerar dificuldades operacionais relevantes. 

**O problema estrutural: risco de judicialização** 

O Brasil já convive com um dos maiores contenciosos tributários do mundo. Estudos do Insper em parceria com o CNJ apontam que o estoque de disputas tributárias, somando esfera administrativa e judicial, ultrapassa 70 por cento do PIB em determinados levantamentos recentes. Esse dado demonstra que regras imprecisas ou excessivamente condicionadas tendem a alimentar novos litígios. 

Se a restituição do IBS e da CBS depender de análises subjetivas sobre formação de preço e repasse econômico, a tendência é que discussões se multipliquem, especialmente em setores com cadeias longas e margens variáveis. 

Além disso, relatórios do Conselho Nacional de Justiça indicam que execuções fiscais estão entre os processos mais duradouros do Judiciário brasileiro, frequentemente superando seis anos até desfecho definitivo. A repetição desse padrão no novo sistema comprometeria a previsibilidade prometida pela Reforma Tributária 2025. 

## Impacto financeiro da restituição do IBS e da CBS

Tributos sobre consumo representam parcela expressiva da arrecadação nacional. Dados da Receita Federal e da OCDE indicam que mais de 40 por cento da carga tributária brasileira está concentrada em impostos sobre bens e serviços. Isso significa que qualquer entrave na restituição do IBS e da CBS afeta diretamente a estrutura financeira das empresas. 

No sistema atual, é comum a existência de créditos acumulados de ICMS, PIS e Cofins, especialmente em setores exportadores e industriais. Estados e União já registraram bilhões de reais em créditos pendentes de ressarcimento ou compensação ao longo dos últimos anos. Se a restituição no novo modelo não for célere e objetiva, o problema pode ser reproduzido. 

Para empresas com margens ajustadas, a retenção indevida de valores relevantes impacta capital de giro e eleva custo financeiro, sobretudo em cenários de juros elevados. A discussão sobre restituição, portanto, não é apenas jurídica, mas também estratégica e financeira. 

**Desafios probatórios e governança tributária** 

A exigência de comprovar o não repasse do encargo financeiro traz complexidade adicional. Em mercados com precificação dinâmica, descontos comerciais, contratos de longo prazo e variações de demanda, demonstrar de forma objetiva que o tributo não foi absorvido pelo adquirente pode exigir análises econômicas detalhadas. 

Diante desse cenário, empresas que desejam mitigar riscos relacionados ao artigo 38 da LC 214/2025 devem: 

- Mapear critérios de formação de preço e política comercial. 

- Revisar cláusulas contratuais relacionadas a recomposição tributária. 

- Integrar áreas fiscal, contábil e financeira na gestão de créditos e pedidos de restituição. 

- Estruturar documentação robusta para eventual repetição de indébito de IBS e CBS. 

A preparação prévia tende a reduzir exposição futura e aumentar previsibilidade em um ambiente regulatório ainda em consolidação. 

O artigo 38 da LC 214/2025 coloca a restituição do IBS e da CBS no centro do debate sobre segurança jurídica na Reforma Tributária. Ao condicionar a devolução de valores à comprovação do não repasse do encargo financeiro, o dispositivo pode manter elevado o potencial de litígio em um país que já possui contencioso tributário superior a 70 por cento do PIB. 

Para gestores e lideranças financeiras, o tema exige abordagem estratégica, com foco em governança, controle documental e planejamento de fluxo de caixa, especialmente considerando o peso dos tributos sobre consumo na carga tributária brasileira. 

[Fale com nossos especialistas ](https://grownt.tech/contato/)

**Tags: **

[Blog](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/blog)

Post by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)  
 Mar 17, 2026 12:00:00 AM

### Related Articles

##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Nota Técnica atualiza layout da NFS-e padrão nacional e inclui novas regras para IBS e CBS 2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/nota-tecnica-atualiza-layout-da-nfs-e-padrao-nacional-e-inclui-novas-regras-para-ibs-e-cbs)

##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Lei do Bem para software e TI: como enquadrar IA, algoritmos, segurança e produtos digitais como projetos de P&D  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-para-software-e-ti-como-enquadrar-ia-algoritmos-seguranca-e-produtos-digitais)

##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM A importância da liderança na era de transformação digital  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/a-importancia-da-lideranca-na-era-de-transformacao-digital)

## Comments

![Launch Kit](https://www.lean-labs.com/hs-fs/hubfs/sr-assets/images/book-cover.png?width=75&height=145&name=book-cover.png)

### Light Years Ahead

Sprocket Rocket lets you transform your rapid prototype into a beautiful design by adjusting every aspect of the design to fit brand standards.

First Name

Last Name

Email *

###### Categories

- [Blog](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/blog)
- [Notícias](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/notícias)

###### Recent Posts

- [Nota Técnica atualiza layout da NFS-e padrão nacional e inclui novas regras para IBS e CBS](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/nota-tecnica-atualiza-layout-da-nfs-e-padrao-nacional-e-inclui-novas-regras-para-ibs-e-cbs)
- [Lei do Bem para software e TI: como enquadrar IA, algoritmos, segurança e produtos digitais como projetos de P&D ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-para-software-e-ti-como-enquadrar-ia-algoritmos-seguranca-e-produtos-digitais)
- [A importância da liderança na era de transformação digital ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/a-importancia-da-lideranca-na-era-de-transformacao-digital)
- [Lei do Bem mobilizou R$296 bi: o caminho para mais inovação no Brasil ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-mobilizou-r296-bi-o-caminho-para-mais-inovacao-no-brasil)
- [Como superar os desafios financeiros da transformação digital e acelerar a inovação na sua empresa ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/como-superar-os-desafios-financeiros-da-transformacao-digital)

```json
{
  "@context" : "https://schema.org",
  "@type" : "BlogPosting",
  "author" : {
    "@type" : "Person",
    "name" : "Annelize Pires",
    "url" : "https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires"
  },
  "dateModified" : "2026-03-18T20:01:13.894Z",
  "datePublished" : "2026-03-17T03:00:00.000Z",
  "headline" : "Artigo 38 da LC 214/2025 e a restituição do IBS e da CBS: riscos jurídicos e impactos financeiros  - Gröwnt",
  "image" : [ "https://page.grownt.tech/hubfs/Imported_Blog_Media/artigo-38-da-LC-2142025.webp" ],
  "mainEntityOfPage" : {
    "@id" : "https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/artigo-38-da-lc-214-2025-e-a-restituicao-do-ibs-e-da-cbs",
    "@type" : "WebPage"
  },
  "publisher" : {
    "@type" : "Organization",
    "logo" : {
      "@type" : "ImageObject",
      "url" : "https://page.grownt.tech/hubfs/Logotipo%20principal_Gr%C3%B6wnt_RGB_1.png"
    },
    "name" : "Grownt Consultoria e Inovação Pesquisa e Desenvolvimento de Sistemas LTDA"
  }
}
```