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title: Lei Complementar 224/2025 muda regras do Lucro Presumido e eleva base de IRPJ e CSLL a partir de 2026  - Gröwnt
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# Lei Complementar 224/2025 muda regras do Lucro Presumido e eleva base de IRPJ e CSLL a partir de 2026 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A **Lei Complementar 224/2025** introduz mudanças relevantes no regime de **Lucro Presumido**, alterando parâmetros utilizados para o cálculo do **IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)** e da **CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)** a partir de 2026. 

A atualização da legislação modifica percentuais de presunção utilizados para definir a base tributável de empresas nesse regime, o que pode elevar a carga tributária efetiva em determinadas atividades, especialmente em setores de serviços. 

Embora o Lucro Presumido continue sendo uma alternativa relevante para muitas empresas brasileiras, a mudança exige maior atenção ao **planejamento tributário** e à avaliação do regime mais eficiente para cada estrutura empresarial. 

## O que é o regime de Lucro Presumido

O **Lucro Presumido** é um regime de tributação utilizado por empresas com faturamento anual de até **R$ 78 milhões**. Diferentemente do Lucro Real, em que a tributação ocorre sobre o lucro contábil efetivamente apurado, no Lucro Presumido a legislação define **percentuais fixos de lucro sobre a receita bruta**, que servem como base para cálculo do IRPJ e da CSLL. 

Esses percentuais variam conforme o setor econômico. Alguns dos mais comuns incluem: 

- **8%** da receita bruta para atividades comerciais e industriais no cálculo do IRPJ 

- **32%** para diversas atividades de prestação de serviços 

- percentuais específicos para setores como transporte, atividades imobiliárias e instituições financeiras 

Após a aplicação do percentual de presunção, são aplicadas as alíquotas dos tributos federais. 

Na prática, o regime simplifica a apuração tributária, porém **desvincula a tributação do lucro efetivo da empresa**, já que a base de cálculo é estimada pela legislação. 

## Quantas empresas utilizam o Lucro Presumido no Brasil

O regime de Lucro Presumido ocupa uma posição intermediária na estrutura tributária brasileira. 

Dados da Receita Federal indicam que o Brasil possui **mais de 20 milhões de CNPJs ativos**, considerando empresas de diferentes portes e regimes tributários. Dentro desse universo: 

- cerca de **6 a 7 milhões de empresas estão enquadradas no Simples Nacional** 

- aproximadamente **1,5 a 2 milhões de empresas operam no Lucro Presumido** 

Esse regime é amplamente utilizado por empresas que já ultrapassaram o limite do Simples Nacional, mas que ainda não possuem estrutura contábil ou fiscal adequada para operar no Lucro Real. 

Entre os setores que mais utilizam o regime estão: 

- serviços profissionais e consultorias 

- empresas de tecnologia e serviços digitais 

- clínicas médicas e serviços de saúde 

- imobiliárias e empresas do setor de construção 

- comércio atacadista e distribuição 

Essa base empresarial explica por que alterações no regime têm impacto relevante no ambiente de negócios. 

## O que muda com a Lei Complementar 224/2025

A Lei Complementar 224/2025 altera **percentuais utilizados na presunção de lucro**, modificando a base de cálculo de IRPJ e CSLL para determinadas atividades. 

Na prática, a mudança faz com que **uma parcela maior da receita bruta seja considerada lucro tributável**, o que pode elevar o valor dos tributos pagos pelas empresas enquadradas nesse regime. 

Entre os principais pontos da atualização legislativa estão: 

- revisão de percentuais de presunção em determinadas atividades de serviços 

- ajustes na base de cálculo da **CSLL**, aproximando-a das regras aplicadas ao IRPJ 

- atualização de critérios para atividades mistas ou com múltiplas fontes de receita 

- aplicação das novas regras **a partir do ano-calendário de 2026** 

O impacto varia conforme o setor econômico e a estrutura de custos da empresa. 

## Por que o governo decidiu revisar o regime

O Lucro Presumido foi criado com o objetivo de simplificar a tributação para empresas de médio porte. No entanto, diversos estudos fiscais indicam que alguns percentuais de presunção definidos décadas atrás **não refletem mais a realidade econômica de determinados setores**. 

Relatórios do Ministério da Fazenda apontam que regimes simplificados podem gerar **renúncias tributárias significativas**, principalmente quando a margem real de lucro das empresas supera o percentual presumido pela legislação. 

A revisão dos parâmetros busca: 

- atualizar percentuais definidos em contextos econômicos antigos 

- reduzir distorções entre regimes tributários 

- ampliar arrecadação sem criação de novos tributos 

- aproximar a base tributável da realidade econômica de alguns setores 

A arrecadação de **IRPJ e CSLL representa aproximadamente um quarto da receita federal**, o que explica a relevância fiscal dessas alterações. 

## Impacto potencial na carga tributária das empresas

O impacto das mudanças dependerá principalmente de três fatores: 

- margem real de lucro da empresa 

- setor econômico 

- estrutura de custos e despesas operacionais 

Empresas com margens elevadas podem sentir impacto menor, já que o lucro presumido continuará abaixo do lucro efetivo. 

Por outro lado, empresas com margens menores podem enfrentar aumento relevante na carga tributária, pois o percentual presumido pode superar o lucro real da operação. 

Em regimes de serviços com presunção tradicional de **32% da receita**, a carga efetiva combinada de IRPJ e CSLL costuma ficar **entre aproximadamente 13% e 16% da receita**, dependendo da incidência do adicional de IRPJ. 

Caso a base presumida aumente, essa carga pode crescer proporcionalmente. 

Especialistas em planejamento tributário indicam que alterações na presunção podem elevar a tributação efetiva **entre 1 e 3 pontos percentuais da receita**, dependendo da atividade econômica. 

## Relação com a reforma tributária em andamento

A atualização do Lucro Presumido ocorre em um momento de transformação mais ampla do sistema tributário brasileiro. 

A **reforma tributária sobre o consumo**, aprovada recentemente, prevê a substituição gradual de tributos como **PIS, Cofins, ICMS e ISS** por novos impostos sobre valor agregado, como **CBS e IBS**. 

Nesse contexto, o governo também tem revisado **regimes relacionados à tributação da renda empresarial**, buscando maior equilíbrio entre diferentes modelos de apuração. 

Embora a reforma tributária não altere diretamente o IRPJ e a CSLL neste momento, mudanças em regimes como o Lucro Presumido fazem parte de um processo mais amplo de reorganização da estrutura tributária. 

## Lucro Presumido ou Lucro Real: empresas devem reavaliar o regime

A entrada em vigor das novas regras em 2026 aumenta a importância da análise de enquadramento tributário. 

Empresas normalmente revisam o regime tributário com base em fatores como: 

- margem de lucro efetiva 

- volume de despesas dedutíveis 

- estrutura de custos operacionais 

- previsibilidade de receitas 

- possibilidade de utilização de créditos fiscais 

Empresas com margens menores ou estruturas operacionais mais complexas podem encontrar vantagens no **Lucro Real**, que permite dedução de custos e despesas na apuração do lucro tributável. 

Já empresas com margens elevadas e estrutura administrativa mais simples podem continuar encontrando eficiência no Lucro Presumido. 

## Planejamento tributário ganha importância antes de 2026

A antecedência da mudança legislativa permite que empresas realizem análises estratégicas antes da entrada em vigor das novas regras. 

Entre as práticas mais comuns estão: 

- simulação da carga tributária em diferentes regimes 

- análise da margem operacional por atividade 

- revisão da classificação de receitas 

- avaliação de reorganizações societárias 

- identificação de créditos fiscais disponíveis 

Empresas que antecipam esse tipo de análise conseguem ajustar sua estrutura tributária com mais previsibilidade, reduzindo impactos inesperados quando novas regras entram em vigor. 

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