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title: "Lei do Bem e governança corporativa: como estruturar controles para reduzir risco fiscal em projetos de P&D - Gröwnt"
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# Lei do Bem e governança corporativa: como estruturar controles para reduzir risco fiscal em projetos de P&D

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Lei do Bem, prevista nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, concede incentivos fiscais para empresas no Lucro Real que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, mas o benefício só se sustenta quando a empresa consegue demonstrar, com rastreabilidade e evidências, que projetos e dispêndios atendem aos critérios da norma.  

Isso ganhou escala. Em 2024, o MCTI indica 4.252 empresas participantes e investimento de referência na casa de dezenas de bilhões de reais, com recortes por região, o que aumenta a visibilidade do tema e, na prática, eleva a exigência por controles consistentes.  

 

## Onde o risco fiscal costuma nascer, projeto, custo e narrativa desalinhados

Na Lei do Bem, autuações e glosas tendem a aparecer quando três camadas não conversam entre si: 

1. **Camada técnica (P&D):** o desafio tecnológico, hipótese, experimentação, incerteza e avanço precisam estar claros, com início, fim, métodos e resultados. 

1. **Camada financeira (dispêndios):** RH, materiais, serviços e depreciação precisam estar corretamente classificados, segregados e vinculados ao projeto. 

1. **Camada de reporte (FORMPD):** o que é reportado ao MCTI deve refletir o que foi executado e contabilizado, com coerência documental. 

O próprio MCTI descreve problemas recorrentes, como falta de correspondência entre gastos e projetos, fragilidade em evidências de RH, e classificação inadequada de “serviços de terceiros” como apoio técnico, sem caracterização aderente.  

## O que muda quando a empresa trata Lei do Bem como tema de governança

Quando Lei do Bem vira “rotina de governança”, o foco deixa de ser apenas preencher o formulário no fim do ano e passa a ser operar um sistema de controles que produz evidência continuamente. Em termos práticos, isso significa definir papéis, regras de elegibilidade, trilha de auditoria e mecanismos de revisão, antes de o dado virar obrigação acessória. 

Também é importante considerar o calendário. Para o ano-base 2024, o MCTI abriu o FORMP&D 2025 com prazo até 30 de setembro de 2025, reforçando que governança inclui disciplina de prazos e consistência de informação.  

## Modelo de controles, um “stack” simples e auditável

A seguir, uma arquitetura de controles que costuma reduzir risco fiscal sem tornar a operação pesada demais. 

**1) Governança de decisão, comitê, RACI e critérios de elegibilidade** 

**Controle:** formalizar um comitê Lei do Bem com representantes de P&D, Fiscal, Controladoria, Jurídico e, quando fizer sentido, Compliance e Auditoria Interna. 

**Entregáveis mínimos:** 

- **RACI** do processo (quem propõe projeto, quem aprova enquadramento, quem valida custos, quem assina reporte). 

- **Política de elegibilidade** com critérios objetivos, alinhados à Lei e ao Decreto, e exemplos do que entra e do que não entra. 

- **Matriz de risco** com “red flags” típicos, por exemplo, terceirização que substitui atividade essencial do time interno, ausência de incerteza tecnológica, falta de evidência de dedicação.  

**2) Controles de ciclo de vida do projeto, do gate 0 ao encerramento** 

**Controle:** adotar “gates” documentais, leves, porém padronizados. 

**Gates recomendados:** 

- **Gate 0 (proposição):** problema tecnológico, estado da arte interno, hipótese, critérios de sucesso e riscos técnicos. 

- **Gate 1 (planejamento):** cronograma, equipe, orçamento, plano de testes e métricas. 

- **Gate 2 (execução):** evidências contínuas, relatórios de experimentos, mudanças de escopo com justificativa. 

- **Gate 3 (encerramento):** resultados, lições aprendidas, artefatos, evidência de avanço e consolidação final para reporte. 

**3) Segregação contábil e trilha de auditoria por centro de custo e por projeto** 

**Controle:** criar estrutura contábil que permita rastrear cada lançamento até um projeto específico. 

**Práticas que funcionam:** 

- Centros de custo ou WBS por projeto de P&D. 

- Regras claras de rateio, com memória de cálculo e aprovadores. 

- Conciliação mensal entre contabilidade, folha, AP e repositório de projetos. 

**4) RH em P&D, timesheet, papel no projeto e evidência de dedicação** 

**Controle:** garantir rastreabilidade de pessoas para projeto, função e período. 

**Evidências úteis:** 

- Timesheet por projeto com aprovação do líder técnico. 

- Descrição objetiva do papel, pesquisador, engenheiro, apoio técnico, e entregas associadas. 

- Trilhas de evidência, commits, relatórios, tickets, atas técnicas, que sustentem o que foi reportado. 

Essa camada é sensível, e o MCTI aponta, com frequência, falta de clareza de correspondência entre RH e projetos, sobretudo em dedicação parcial.  

**5) Terceiros e universidades, contrato, escopo, entregáveis e interface com equipe interna** 

**Controle:** antes de classificar dispêndio com terceiro, exigir pacote mínimo de conformidade. 

**Checklist objetivo:** 

- Contrato com escopo técnico aderente e entregáveis verificáveis. 

- Evidência de governança da interface, reuniões, revisões, aceite técnico. 

- Justificativa para o papel do terceiro e demonstração do protagonismo interno onde aplicável. 

O MCTI menciona como recorrente a ausência de divisão clara de responsabilidades e lançamentos em “serviço de terceiros” que não se caracterizam como apoio técnico.  

**6) Repositório único de evidências e retenção documental** 

**Controle:** um repositório central, com padrão de nomenclatura e controle de versões. 

**Estrutura simples:** 

- Pasta por projeto, subpastas por gate, custos, RH, fornecedores, testes e encerramento. 

- Índice de evidências, com “onde está o quê”, para acelerar auditorias. 

**7) Qualidade do reporte, conciliação FORMP&D x contabilidade x evidência** 

**Controle:** montar uma rotina de fechamento anual, com reconciliações e revisão independente. 

**Três amarrações que reduzem risco:** 

- **Projeto:** o texto do projeto no formulário reflete o que está nos relatórios técnicos. 

- **Custo:** o total reportado fecha com razão contábil e memória de cálculo. 

- **Benefício:** o racional do benefício está consistente com a base e com as regras internas. 

## Indicadores de maturidade para acompanhar no trimestre

Se a empresa precisa de métricas para orientar o comitê, alguns indicadores operacionais ajudam: 

- % de projetos com documentação completa por gate. 

- % de lançamentos com vínculo direto a projeto, sem rateio genérico. 

- % de colaboradores de P&D com timesheet aprovado no mês. 

- % de fornecedores com pacote mínimo de evidências. 

- Quantidade de ajustes relevantes no fechamento anual, um bom sinal de processo é reduzir ajustes tardios. 

Estruturar controles de Lei do Bem como tema de governança corporativa significa desenhar um processo que produz evidências e rastreabilidade durante o ano, reduzindo ajustes tardios e diminuindo exposição a glosas e discussões fiscais. Quando comitê, ciclo de projeto, segregação contábil, timesheet, gestão de terceiros e conciliação de reporte operam juntos, a empresa sustenta o incentivo com mais previsibilidade e menos fricção. 

## FAQ - Perguntas frequentes

**A Lei do Bem exige aprovação prévia do projeto para usar o incentivo?**   
Em geral, o incentivo é usufruído pela empresa e as informações são prestadas ao MCTI no formulário, seguindo o regramento legal aplicável, com foco em caracterização de atividades e dispêndios, conforme Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.798/2006.  

**Qual é o ponto mais crítico em auditoria, técnico ou financeiro?**   
Os dois. Na prática, o maior risco aparece quando não existe rastreabilidade entre narrativa do projeto, evidências de execução e classificação dos dispêndios, com destaque para RH e terceiros, pontos frequentemente citados nas análises do MCTI.  

**O que muda com o FORMP&D?**   
O formulário padroniza o reporte e reforça a necessidade de consistência e evidência. Para ano-base 2024, o MCTI disponibilizou o FORMP&D 2025 com prazo até 30 de setembro de 2025.  

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 Mar 17, 2026 12:00:00 AM

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