A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um dos principais instrumentos de incentivo à inovação tecnológica no Brasil. O mecanismo permite que empresas tributadas pelo Lucro Real deduzam despesas com pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo o custo tributário associado aos investimentos em tecnologia.
Embora o incentivo esteja diretamente relacionado aos tributos sobre o lucro, muitas empresas que analisam o benefício levantam uma dúvida recorrente: qual é a relação entre a Lei do Bem e tributos sobre o faturamento, como PIS e COFINS?
A conexão entre esses temas surge porque empresas elegíveis à Lei do Bem normalmente estão inseridas no mesmo regime tributário em que se aplicam as regras de créditos de PIS e COFINS, especialmente no regime não cumulativo.
O que é a Lei do Bem e qual o impacto do incentivo no Brasil
A Lei do Bem foi criada para estimular o investimento privado em inovação tecnológica. O benefício permite que empresas deduzam entre 60% e 100% dos dispêndios com atividades de pesquisa e desenvolvimento na apuração do IRPJ e da CSLL.
Entre os gastos que podem ser considerados elegíveis estão:
- salários de pesquisadores e equipes técnicas
- contratação de serviços especializados em P&D
- aquisição de insumos utilizados em experimentação ou prototipagem
- depreciação de equipamentos utilizados em atividades tecnológicas
Os números mostram a dimensão desse incentivo. Segundo o Relatório Anual da Lei do Bem divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), 3.493 empresas utilizaram o benefício em 2022, declarando R$ 35,3 bilhões em dispêndios em pesquisa e desenvolvimento. A renúncia fiscal estimada associada ao programa foi de aproximadamente R$ 7,1 bilhões, envolvendo mais de 45 mil pesquisadores em projetos tecnológicos.
Mesmo com esse volume de investimento, o uso do incentivo ainda é restrito em relação ao universo potencial de empresas. Estimativas indicam que mais de 30 mil empresas no Brasil estão no regime de Lucro Real, condição necessária para utilizar a Lei do Bem.
Como funcionam PIS e COFINS no regime não cumulativo
As contribuições PIS e COFINS incidem sobre a receita das empresas e representam uma parcela relevante da arrecadação federal. No regime não cumulativo, que se aplica principalmente a empresas do Lucro Real, a alíquota combinada pode chegar a 9,25% sobre o faturamento.
Nesse modelo, as empresas podem descontar créditos calculados sobre determinados custos e despesas ligados à atividade econômica, reduzindo o valor efetivamente pago das contribuições.
Entre os itens que podem gerar créditos estão:
- insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços
- energia elétrica
- aluguel de instalações utilizadas na atividade operacional
- depreciação de ativos vinculados à atividade produtiva
Esse sistema busca reduzir a cumulatividade tributária ao longo da cadeia produtiva, permitindo que parte dos custos da empresa seja considerada na apuração das contribuições.
Onde Lei do Bem e PIS/COFINS se conectam
A relação entre Lei do Bem e PIS/COFINS aparece principalmente na forma como despesas associadas à inovação são classificadas e registradas na contabilidade das empresas.
Regime tributário compartilhado
A Lei do Bem exige que a empresa esteja no Lucro Real, que também é o regime em que normalmente se aplica o PIS e COFINS não cumulativos. Isso significa que muitas empresas que utilizam o incentivo à inovação também operam dentro da lógica de créditos dessas contribuições.
Na prática, investimentos em inovação passam a fazer parte do conjunto de despesas que precisam ser analisadas do ponto de vista tributário.
Tratamento de insumos em projetos tecnológicos
Determinados gastos utilizados em projetos de pesquisa e desenvolvimento, como materiais de teste, componentes para prototipagem ou serviços técnicos especializados, podem ter impacto na caracterização de insumos para fins de crédito de PIS e COFINS, dependendo da natureza da atividade empresarial.
Esse tema ganhou maior clareza após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 779, que definiu que despesas podem ser consideradas insumos quando forem essenciais ou relevantes para a atividade econômica da empresa.
Essa interpretação ampliou o debate sobre quais tipos de despesas podem gerar créditos tributários, especialmente em setores com forte componente tecnológico.
Estrutura de controle contábil e documental
Para acessar a Lei do Bem, as empresas precisam manter controle detalhado dos projetos de inovação, dos dispêndios associados e da documentação técnica dos projetos. Essa organização contábil tende a melhorar a rastreabilidade dos gastos e pode facilitar análises relacionadas à classificação de custos e despesas para fins tributários.
Empresas que estruturam processos formais de gestão da inovação e governança fiscal costumam ter maior clareza sobre a natureza dos dispêndios tecnológicos, o que contribui para uma gestão mais consistente de incentivos e créditos tributários.
O papel dos incentivos fiscais no investimento em inovação
O incentivo à inovação é um tema relevante para a competitividade econômica. O Brasil investe cerca de 1,2% do PIB em pesquisa e desenvolvimento, segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da OCDE. Em países da OCDE, a média de investimento em P&D ultrapassa 2,5% do PIB.
Uma parcela importante desse investimento no Brasil vem do setor privado, frequentemente apoiado por instrumentos fiscais como a Lei do Bem e por políticas de financiamento público.
Nesse cenário, compreender como investimentos em inovação se relacionam com a estrutura tributária federal, incluindo tributos sobre o lucro e contribuições sobre o faturamento, torna-se parte relevante da estratégia das empresas que buscam ampliar competitividade tecnológica e eficiência fiscal.
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