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Lei do Bem e governança corporativa: como estruturar controles para reduzir risco fiscal em projetos de P&D

Annelize Pires
by Annelize Pires
on Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Lei do Bem, prevista nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, concede incentivos fiscais para empresas no Lucro Real que realizam pesquisa tecnológica e ...

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