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title: Principais erros na aplicação da Lei do Bem que aumentam o risco de autuação  - Gröwnt
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# Principais erros na aplicação da Lei do Bem que aumentam o risco de autuação 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Lei do Bem é um dos principais mecanismos de incentivo fiscal à inovação no Brasil e, segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mais de 1.500 empresas declaram anualmente o uso do benefício, com forte concentração nos setores industrial, tecnologia da informação, farmacêutico e automotivo. Apesar dessa ampla adoção, a aplicação incorreta da Lei do Bem ainda é uma fonte recorrente de questionamentos fiscais e autuações, em grande parte associadas a falhas técnicas, documentais e de governança. 

Com o avanço do cruzamento eletrônico de informações fiscais e contábeis, especialmente via SPED, ECF e e-Lalur, o nível de exposição aumentou. Divergências entre dados declarados, relatórios técnicos e escrituração passaram a ser um dos principais gatilhos para fiscalizações relacionadas à Lei do Bem. 

## Enquadramento inadequado das atividades de PD&I

Um erro recorrente está na caracterização indevida de atividades como pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A Lei do Bem adota critérios alinhados ao Manual de Oslo da OCDE, que exige a presença de avanço tecnológico, incerteza técnica e esforço sistemático para superação de desafios tecnológicos. Atividades rotineiras, adaptações operacionais ou melhorias sem conteúdo tecnológico relevante tendem a ser desconsideradas em fiscalizações. 

Na prática, análises de autos de infração e decisões administrativas indicam que a ausência de incerteza tecnológica é um dos principais fundamentos para a glosa do incentivo. Esse problema costuma surgir quando a empresa não possui critérios técnicos claros para seleção e validação dos projetos de PD&I. 

## Fragilidade na documentação técnica e fiscal

A documentação é um dos pontos mais sensíveis da Lei do Bem. Relatórios técnicos genéricos, com descrições superficiais, ausência de objetivos tecnológicos claros ou falta de evidências do esforço de pesquisa aumentam significativamente o risco de questionamento. O mesmo ocorre quando há inconsistências entre o relatório técnico, a contabilidade e as informações prestadas nas obrigações acessórias. 

Outro fator crítico é a falta de rastreabilidade dos dispêndios. Gastos com pessoal, insumos e serviços de terceiros precisam estar diretamente vinculados aos projetos de PD&I. Empresas que utilizam critérios de rateio pouco fundamentados ou não mantêm controles analíticos costumam enfrentar maior rigor em fiscalizações. 

## Erros na apuração dos dispêndios incentiváveis

A apuração incorreta dos valores elegíveis é uma das principais causas de glosa. A legislação delimita de forma objetiva quais despesas podem ser consideradas, e a inclusão de gastos administrativos, custos indiretos sem vínculo comprovado ou despesas fora do período de execução do projeto é frequentemente questionada pela Receita Federal. 

Também são comuns erros na aplicação dos percentuais adicionais de exclusão, especialmente nos casos relacionados ao aumento do número de pesquisadores ou à obtenção de patentes. A aplicação automática desses benefícios, sem a verificação dos requisitos legais específicos, amplia o risco de autuação e ajustes retroativos. 

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