--- title: Receita afasta possibilidade de crédito adicional na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins  - Gröwnt description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias. image: https://page.grownt.tech/hubfs/Imported_Blog_Media/exclusao-do-ICMS-da-base-do-PIS-e-Cofins.webp --- # Receita afasta possibilidade de crédito adicional na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins  by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires) Mar 18, 2025 4:40:25 PM A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins consolidou-se como uma das decisões tributárias de maior impacto no sistema fiscal brasileiro. Conhecida como **“tese do século”**, a discussão ganhou relevância após o Supremo Tribunal Federal decidir que o imposto estadual não integra o faturamento das empresas e, portanto, não deve compor a base de cálculo dessas contribuições.  Nos últimos anos, milhares de empresas passaram a revisar suas apurações e recuperar valores pagos indevidamente. Entretanto, interpretações administrativas recentes da Receita Federal têm delimitado o alcance dessa decisão, especialmente no que se refere à possibilidade de geração de **créditos adicionais dentro do regime não cumulativo de PIS e Cofins**.  ## O que decidiu o STF sobre o ICMS no PIS e na Cofins Em 2017, no julgamento do **Tema 69**, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o **ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins**, pois o imposto não representa receita própria das empresas. O valor destacado nas notas fiscais apenas transita pela contabilidade do contribuinte antes de ser repassado aos estados.  Posteriormente, em 2021, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração e fixou parâmetros para a aplicação da decisão. Entre os principais pontos definidos estão:  - o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o **destacado na nota fiscal**, e não o efetivamente recolhido  - o marco temporal da decisão foi estabelecido em **15 de março de 2017**, exceto para contribuintes que já possuíam ações judiciais anteriores  O impacto financeiro da decisão é significativo. Estimativas do governo federal indicam que a exclusão do ICMS da base das contribuições pode gerar **impacto fiscal superior a R$ 250 bilhões**, considerando restituições e compensações tributárias ao longo do tempo.  ## Por que surgiu a discussão sobre créditos adicionais Após a consolidação da tese no STF, muitas empresas passaram a revisar suas apurações de PIS e Cofins para recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em alguns casos, as revisões fiscais podem representar **entre 3% e 5% do faturamento tributado no período**, dependendo da estrutura de receitas da empresa.  Nesse contexto, surgiu uma interpretação segundo a qual a exclusão do ICMS da base das contribuições poderia também **alterar o cálculo de créditos no regime não cumulativo**, especialmente aqueles vinculados a custos, despesas e aquisições utilizadas na atividade empresarial.  Essa leitura levou parte dos contribuintes a sustentar que a decisão do STF permitiria ampliar os créditos apurados, além da simples exclusão do imposto da base de cálculo.  ## Entendimento da Receita Federal A Receita Federal passou a manifestar entendimento mais restritivo sobre o tema em soluções de consulta e orientações administrativas recentes. Segundo o Fisco, **a decisão do STF não autoriza a geração de créditos adicionais de PIS e Cofins**.  De acordo com esse posicionamento:  - a decisão do Supremo trata exclusivamente da **base de cálculo das contribuições**  - o **regime de créditos do PIS e da Cofins permanece inalterado**  - não existe fundamento legal para recalcular créditos vinculados a custos ou aquisições com base nessa decisão  Na prática, a Receita busca limitar os efeitos da tese ao reconhecimento do valor pago indevidamente, sem permitir que a decisão seja utilizada para ampliar créditos dentro da sistemática não cumulativa.  **Crescimento das compensações tributárias**  A consolidação da tese também provocou um aumento expressivo nas revisões fiscais realizadas por empresas. O sistema **PER/Dcomp**, utilizado para declarar créditos e realizar compensações de tributos federais, registrou um volume elevado de pedidos relacionados à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.  Além disso, o tema gerou um grande número de litígios tributários. Estimativas apontam **dezenas de milhares de processos judiciais envolvendo a tese**, o que evidencia o alcance da discussão dentro do sistema tributário brasileiro.  Esse cenário também reflete a complexidade da estrutura fiscal do país. Estudos internacionais indicam que empresas brasileiras podem gastar **mais de 1.500 horas por ano apenas com obrigações tributárias**, um dos maiores níveis de compliance fiscal do mundo.  **O que as empresas precisam observar**  O posicionamento recente da Receita Federal reforça a necessidade de cautela em estratégias de recuperação tributária relacionadas à tese do ICMS. Embora a exclusão da base de cálculo esteja consolidada no Supremo Tribunal Federal, a interpretação administrativa sobre seus efeitos continua sendo objeto de debate.  Para empresas que avaliam revisões fiscais ou pedidos de compensação, alguns pontos merecem atenção:  - verificação correta do **ICMS destacado nas notas fiscais**  - observância do **marco temporal definido pelo STF**  - análise técnica da **formação de créditos no regime não cumulativo**  - avaliação dos riscos fiscais associados a interpretações mais amplas da decisão  Em um ambiente tributário marcado por elevada litigiosidade e constantes mudanças interpretativas, a revisão das apurações exige análise jurídica e fiscal detalhada para evitar inconsistências em compensações ou declarações de crédito.  [Fale com nossos especialistas ](https://grownt.tech/contato/) [![Pedido de Ressarcimento de IPI](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Pedido-de-Ressarcimento-de-IPI-300x169-Mar-18-2026-08-26-43-9825-PM.webp?width=300&height=169&name=Pedido-de-Ressarcimento-de-IPI-300x169-Mar-18-2026-08-26-43-9825-PM.webp) ![Pedido de Ressarcimento de IPI](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Pedido-de-Ressarcimento-de-IPI-300x169-Mar-18-2026-08-26-43-9825-PM.webp?width=300&height=169&name=Pedido-de-Ressarcimento-de-IPI-300x169-Mar-18-2026-08-26-43-9825-PM.webp) ](https://grownt.tech/receita-federal-moderniza-pedido-de-ressarcimento-de-ipi/) ### [ Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI: o que muda para empresas  ](https://grownt.tech/receita-federal-moderniza-pedido-de-ressarcimento-de-ipi/) 17/03/2026 Nenhum comentário A Receita Federal modernizou o Pedido de Ressarcimento de IPI com maior digitalização, integração de dados fiscais e padronização de informações. A mudança busca reduzir inconsistências e tornar a análise de créditos tributários mais eficiente. Empresas industriais e exportadoras devem revisar seus processos de controle fiscal e garantir a consistência das informações enviadas para aproveitar corretamente os créditos de IPI. [ Leia mais » ](https://grownt.tech/receita-federal-moderniza-pedido-de-ressarcimento-de-ipi/) [![Imposto de Renda 2026](https://grownt.tech/wp-content/uploads/2026/03/Imposto-de-Renda-2026-300x179.webp) ![Imposto de Renda 2026](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Imposto-de-Renda-2026-300x179-Mar-18-2026-08-26-23-9822-PM.webp?width=300&height=179&name=Imposto-de-Renda-2026-300x179-Mar-18-2026-08-26-23-9822-PM.webp) ](https://grownt.tech/imposto-de-renda-2026-regras/) ### [ Imposto de Renda 2026: regras, obrigatoriedade e como se preparar com mais precisão  ](https://grownt.tech/imposto-de-renda-2026-regras/) 17/03/2026 Nenhum comentário O Imposto de Renda 2026 exige que contribuintes informem rendimentos, despesas e patrimônio referentes a 2025, seguindo critérios de renda e movimentação financeira definidos pela Receita Federal. Com mais de 40 milhões de declarações anuais e forte digitalização do cruzamento de dados, a organização das informações se tornou essencial para evitar inconsistências e multas. O aumento de investidores e a complexidade das operações financeiras reforçam a importância de planejamento e, em alguns casos, apoio especializado para garantir precisão na declaração. [ Leia mais » ](https://grownt.tech/imposto-de-renda-2026-regras/) [![Lei do Bem como funciona](https://grownt.tech/wp-content/uploads/2026/03/Lei-do-Bem-como-funciona-1-300x186.webp) ![Lei do Bem como funciona](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Lei-do-Bem-como-funciona-1-300x186-Mar-18-2026-08-26-25-0694-PM.webp?width=300&height=186&name=Lei-do-Bem-como-funciona-1-300x186-Mar-18-2026-08-26-25-0694-PM.webp) ](https://grownt.tech/lei-do-bem-como-funciona-2/) ### [ Lei do Bem: como funciona o principal incentivo fiscal para inovação no Brasil  ](https://grownt.tech/lei-do-bem-como-funciona-2/) 17/03/2026 Nenhum comentário A Lei do Bem é o principal incentivo fiscal para inovação no Brasil, permitindo que empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento reduzam o IRPJ e a CSLL. O mecanismo estimula investimentos privados em tecnologia e já mobiliza dezenas de bilhões de reais por ano em atividades de P&D. Compreender como funciona a Lei do Bem é fundamental para empresas que buscam estruturar projetos de inovação e aproveitar os incentivos disponíveis na política industrial brasileira. [ Leia mais » ](https://grownt.tech/lei-do-bem-como-funciona-2/) [![nanoempreendedor](https://grownt.tech/wp-content/uploads/2026/03/nanoempreendendor-300x200.webp) ![nanoempreendedor](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/nanoempreendendor-300x200-Mar-18-2026-08-26-15-5319-PM.webp?width=300&height=200&name=nanoempreendendor-300x200-Mar-18-2026-08-26-15-5319-PM.webp) ](https://grownt.tech/o-que-e-o-nanoempreendedor-e-por-que-esse-perfil-cresce-no-brasil/) ### [ O que é o nanoempreendedor e por que esse perfil cresce no Brasil  ](https://grownt.tech/o-que-e-o-nanoempreendedor-e-por-que-esse-perfil-cresce-no-brasil/) 16/03/2026 Nenhum comentário O nanoempreendedor é um profissional que opera um negócio extremamente enxuto, muitas vezes individual e apoiado em plataformas digitais. 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Com mais de 2 bilhões de usuários mensais, a plataforma se consolida como uma infraestrutura digital central para mobilidade urbana e busca por estabelecimentos locais, influenciando tanto a experiência dos usuários quanto a visibilidade de empresas dentro do ecossistema digital. [ Leia mais » ](https://grownt.tech/nova-atualizacao-google-maps/) [![estimativa de benefício Lei do Bem](https://grownt.tech/wp-content/uploads/2026/03/estimativa-de-beneficio-Lei-do-Bem-300x200.webp) ![estimativa de benefício Lei do Bem](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/estimativa-de-beneficio-Lei-do-Bem-300x200-Mar-18-2026-08-26-22-9375-PM.webp?width=300&height=200&name=estimativa-de-beneficio-Lei-do-Bem-300x200-Mar-18-2026-08-26-22-9375-PM.webp) ](https://grownt.tech/o-que-e-a-estimativa-de-beneficio-na-lei-do-bem/) ### [ O que é a estimativa de benefício na Lei do Bem e por que ela é importante para empresas inovadoras  ](https://grownt.tech/o-que-e-a-estimativa-de-beneficio-na-lei-do-bem/) 16/03/2026 Nenhum comentário A estimativa de benefício da Lei do Bem é uma projeção financeira que calcula o potencial de economia tributária que empresas podem obter ao aplicar os incentivos fiscais voltados para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ao considerar investimentos em PD&I, percentuais de dedução previstos na legislação e impacto nos tributos federais, essa estimativa ajuda empresas a planejar projetos tecnológicos, melhorar a gestão tributária e estruturar o uso estratégico da Lei do Bem. [ Leia mais » ](https://grownt.tech/o-que-e-a-estimativa-de-beneficio-na-lei-do-bem/) **Tags: ** [Blog](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/blog) Post by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires) Mar 18, 2025 4:40:25 PM ### Related Articles ##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Nota Técnica atualiza layout da NFS-e padrão nacional e inclui novas regras para IBS e CBS 2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/nota-tecnica-atualiza-layout-da-nfs-e-padrao-nacional-e-inclui-novas-regras-para-ibs-e-cbs) ##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Lei do Bem para software e TI: como enquadrar IA, algoritmos, segurança e produtos digitais como projetos de P&D  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-para-software-e-ti-como-enquadrar-ia-algoritmos-seguranca-e-produtos-digitais) ##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM A importância da liderança na era de transformação digital  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/a-importancia-da-lideranca-na-era-de-transformacao-digital) ## Comments ![Launch Kit](https://www.lean-labs.com/hs-fs/hubfs/sr-assets/images/book-cover.png?width=75&height=145&name=book-cover.png) ### Light Years Ahead Sprocket Rocket lets you transform your rapid prototype into a beautiful design by adjusting every aspect of the design to fit brand standards. 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