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title: "Receita Federal edita norma sobre redução de benefícios tributários: o que muda em 2026  - Gröwnt"
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# Receita Federal edita norma sobre redução de benefícios tributários: o que muda em 2026 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que orienta como deve ser aplicada a redução linear de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e foi operacionalizada com apoio do Decreto nº 12.808/2025, com efeitos relevantes já a partir de janeiro e abril de 2026, dependendo do tributo.  

## O que é o lote residual da restituição do Imposto de Renda

O lote residual reúne restituições que ficaram pendentes após o calendário regular do Imposto de Renda. Isso pode ocorrer quando a declaração foi entregue fora do prazo, passou por retificação ou ficou retida para verificação de informações, situação conhecida como malha fiscal. Após a regularização, a Receita Federal reprocessa os dados e libera os valores em lotes residuais, que costumam ser divulgados de forma periódica, inclusive fora do calendário principal. 

## O que a norma da Receita Federal regula, em termos práticos

A IN RFB nº 2.305/2025 não “apaga” benefícios do mapa de um dia para o outro. Ela define **como reduzir a intensidade econômica** de diversos incentivos e regimes especiais, comparando-os com um **“sistema padrão de tributação”** para cada tributo.  

A Receita também deixa claro que o alcance envolve benefícios ligados a tributos federais relevantes para o dia a dia fiscal de muitas empresas, incluindo **PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária do empregador**.  

## Quais tributos e benefícios entram no radar da redução linear

Pelo conjunto de regras (LC nº 224/2025, Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025), a redução se aplica a incentivos e benefícios federais **relativos** a: 

- **IRPJ e CSLL** 

- **PIS/Pasep e Cofins**, inclusive na importação 

- **IPI** 

- **Imposto de Importação (II)** 

- **Contribuição previdenciária patronal**  

Além disso, a própria Receita indica que entram no escopo, respeitadas exceções legais, os benefícios **discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à LOA 2026**, bem como regimes expressamente referenciados, como **lucro presumido, REIQ e créditos presumidos**.  

**Como a redução é aplicada: o que muda por “tipo” de benefício** 

Um ponto importante da IN é que a redução não é genérica, ela varia conforme o **mecanismo do benefício**. Alguns exemplos objetivos: 

**Isenção e alíquota zero** 

Quando o benefício é **isenção** ou **alíquota zero**, a regra orienta que a redução seja implementada aplicando **alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão**.  

**Redução de base de cálculo** 

Nos benefícios em que há **redução de base de cálculo**, a norma prevê que a redução do benefício ocorre mediante a aplicação de **90% da redução de base** prevista na legislação específica.  

**Créditos (incluindo crédito presumido ou “fictício”)** 

Para casos de **crédito financeiro ou tributário**, incluindo **crédito presumido**, a IN estabelece limitação de aproveitamento a **90% do valor original do crédito**, com cancelamento do valor não aproveitado, e traz regra de transição para créditos já escriturados ou com direito adquirido até 31/12/2025.  

Esses três grupos já mostram por que, na prática, muitas empresas vão precisar **recalcular carga efetiva**, revisar parametrizações e revalidar memórias de cálculo que hoje “assumem” uma condição beneficiada integral. 

## Quando começa: datas de início por tributo

A Receita explicita um cronograma objetivo: 

- **a partir de 1º de janeiro de 2026**, para benefícios relativos a **IRPJ e II** 

- **a partir de 1º de abril de 2026**, para os demais tributos listados na IN  

**Impacto relevante para lucro presumido: atenção ao “degrau” acima de R$ 5 milhões** 

Um trecho que merece destaque, especialmente para empresas em topo e meio de funil avaliando regime tributário e crescimento, é o tratamento dado ao **lucro presumido**. 

A IN prevê que, para pessoa jurídica no lucro presumido, deve ser observado **acréscimo de 10% nos percentuais de presunção** do IRPJ e da CSLL. E esse acréscimo **só se aplica** à parcela da receita bruta total que **exceder R$ 5.000.000,00** no respectivo ano-calendário.  

Em termos de gestão, isso cria um ponto de atenção para: 

- projeções de faturamento e sazonalidade, 

- decisões comerciais que podem empurrar a empresa acima do limite, 

- análises de viabilidade e precificação, sobretudo em contratos com margens apertadas. 

## O que fica de fora: exceções que a própria Receita já sinalizou

A comunicação institucional da Receita aponta que a redução **não se aplica** a certos benefícios expressamente referenciados na lei complementar, citando exemplos como **imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus e Cesta Básica Nacional**. Além disso, a IN possui **Anexo** com gastos tributários discriminados no demonstrativo da LOA 2026 que não estariam sujeitos à redução linear.  

**Por que isso importa agora: gestão de benefícios, governança e fiscalização tendem a ficar mais “data-driven”** 

O movimento de reduzir benefícios caminha junto de um reforço de governança e transparência. Em dezembro de 2025, a Receita também ampliou a DIRBI para **173 benefícios** a serem informados e reportou **mais de 2,1 milhões de declarações entregues**, com **valores superiores a R$ 600 bilhões** informados pelos contribuintes.  

Mesmo que DIRBI e redução linear sejam instrumentos diferentes, o pano de fundo é semelhante: **mais visibilidade, mais rastreabilidade, mais necessidade de consistência entre escrituração, apuração e o “racional” do benefício utilizado**. 

**Como as empresas podem se preparar sem transformar isso em um projeto infinito** 

Para um público topo/meio de funil, um caminho pragmático costuma funcionar melhor do que tentar revisar tudo ao mesmo tempo: 

1. **Inventariar benefícios e regimes em uso**   
   Liste, por tributo, quais benefícios hoje reduzem alíquota, base, concedem crédito ou alteram presunção. 

1. **Classificar por “tipo de benefício”**   
   A IN trata de forma diferente isenção/alíquota zero, redução de base e créditos, então essa classificação acelera a avaliação de impacto.  

1. **Simular impacto por data de vigência**   
   Separe cenários para janeiro de 2026 (IRPJ e II) e abril de 2026 (demais), para evitar surpresas em DRE e fluxo de caixa.  

1. **Revisar parametrizações e memórias de cálculo**   
   Principalmente onde há automatização em ERP/Tax Engine e uso de créditos presumidos. 

1. **Documentar enquadramentos e exceções**   
   Se houver benefício que você entende estar fora do alcance, trate a justificativa como “auditável” desde já, inclusive olhando o Anexo mencionado pela Receita.  

## Perguntas frequentes (FAQ)

**A IN RFB nº 2.305/2025 extingue benefícios fiscais?**   
Ela orienta a **redução linear** e a forma de aplicação, sem necessariamente revogar cada regime de maneira direta, reduzindo sua efetividade frente ao sistema padrão.  

**Quais tributos entram primeiro?**   
A regra começa em **1º de janeiro de 2026** para **IRPJ e Imposto de Importação**; para os demais tributos, em **1º de abril de 2026**.  

**Lucro presumido vai mudar para toda empresa?**   
A IN prevê acréscimo nos percentuais de presunção, mas aplica o efeito **somente** sobre a parcela da receita bruta anual que **exceder R$ 5 milhões**.  

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