--- title: Receita Federal esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins - Gröwnt description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias. --- # Receita Federal esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires) Mar 17, 2026 12:00:00 AM A Receita Federal voltou a esclarecer pontos relevantes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tema que permanece presente na rotina fiscal de empresas de diferentes portes e setores. Mesmo após o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda existem dúvidas práticas relacionadas à apuração correta, aos limites definidos pelas decisões judiciais e aos cuidados exigidos pelo Fisco.  ## O que diz o STF sobre a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins O debate ganhou relevância nacional a partir do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Estimativas apresentadas pela Advocacia-Geral da União e pela Receita Federal indicaram que o impacto fiscal da decisão poderia ultrapassar R$ 250 bilhões em um período de cinco anos, considerando a redução da arrecadação futura e os pedidos de restituição e compensação.  Esse volume ajuda a explicar por que o tema continua sendo objeto de esclarecimentos formais e acompanhamento constante por parte da administração tributária.  ## Qual ICMS pode ser excluído da base de cálculo Nos posicionamentos mais recentes, a Receita Federal reforça que o ICMS passível de exclusão é o valor destacado na nota fiscal de saída. O entendimento afasta a possibilidade de exclusão do ICMS efetivamente recolhido aos Estados, o que gera impactos diretos na escrituração fiscal e na apuração mensal das contribuições.  Esse ponto exige atenção das empresas, especialmente na conciliação entre documentos fiscais, registros contábeis e informações declaradas ao Fisco.  ## Impactos da exclusão do ICMS na apuração do PIS e da Cofins A Receita Federal também destaca que a exclusão do ICMS deve respeitar o regime de apuração adotado pela empresa, seja ele cumulativo ou não cumulativo. A aplicação incorreta da exclusão pode gerar inconsistências fiscais e aumentar o risco de questionamentos em procedimentos de fiscalização.  Além disso, o órgão reforça a necessidade de manter documentação adequada que comprove os valores excluídos, sobretudo em casos de compensação tributária ou pedidos de restituição de valores pagos a maior.  **Modulação de efeitos e o marco temporal definido pelo STF**  Outro ponto relevante está relacionado à modulação de efeitos definida pelo STF, que estabeleceu 15 de março de 2017 como marco temporal para a aplicação da decisão, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.  Esse detalhe é determinante para empresas que avaliam a possibilidade de recuperar créditos ou que buscam mensurar riscos fiscais associados ao tema.  **Por que a Receita Federal mantém atenção sobre o tema**  Do ponto de vista da arrecadação, PIS e Cofins representam, em média, entre 20% e 25% da arrecadação administrada pela Receita Federal, conforme dados de exercícios recentes. Esse peso explica a postura mais rigorosa do Fisco na padronização de interpretações e na fiscalização da aplicação prática da exclusão do ICMS.  Para empresas em estágio de topo e meio de funil, compreender esses esclarecimentos vai além de uma discussão jurídica. Trata-se de entender como decisões dos tribunais e interpretações administrativas impactam a conformidade fiscal, a previsibilidade financeira e a gestão tributária no dia a dia.  [Fale com nossos especialistas ](https://grownt.tech/contato/) **Tags: ** [Blog](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/blog) Post by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires) Mar 17, 2026 12:00:00 AM ### Related Articles ##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Nota Técnica atualiza layout da NFS-e padrão nacional e inclui novas regras para IBS e CBS 2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/nota-tecnica-atualiza-layout-da-nfs-e-padrao-nacional-e-inclui-novas-regras-para-ibs-e-cbs) ##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Lei do Bem para software e TI: como enquadrar IA, algoritmos, segurança e produtos digitais como projetos de P&D  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-para-software-e-ti-como-enquadrar-ia-algoritmos-seguranca-e-produtos-digitais) ##### [Blog • Mar 17, 2026 12:00:00 AM A importância da liderança na era de transformação digital  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/a-importancia-da-lideranca-na-era-de-transformacao-digital) ## Comments ![Launch Kit](https://www.lean-labs.com/hs-fs/hubfs/sr-assets/images/book-cover.png?width=75&height=145&name=book-cover.png) ### Light Years Ahead Sprocket Rocket lets you transform your rapid prototype into a beautiful design by adjusting every aspect of the design to fit brand standards. 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