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description: "Requisitos da Lei de Informática: erros na classificação NCM ou no PPB podem fazer sua empresa perder incentivos fiscais. Veja como evitar problemas."
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# Requisitos da Lei de Informática: O que sua empresa precisa cumprir 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

## **A estrutura da NCM e sua relação com os tributos e incentivos **

Você sabe qual a relação entre a **Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)** e a Lei de Informática? Muitos empresários só descobrem a importância dessa classificação quando enfrentam barreiras para acessar os incentivos fiscais. 

A NCM é um sistema padronizado que classifica mercadorias e define a tributação incidente sobre elas. No Brasil, apenas os produtos listados no **Anexo II do Decreto nº 10.356/2020** podem receber incentivos da Lei de Informática. Isso significa que um erro na escolha do código pode fazer com que sua empresa perca benefícios fiscais. 

## A estrutura da NCM segue um modelo internacional e é composta por oito dígitos:

 

- Os seis primeiros vêm do **Sistema Harmonizado (SH)**, regulado pela **Organização Mundial das Alfândegas (OMA)**.
- Os dois últimos são definidos pelos países do Mercosul. 

Além disso, organizações como a **ALADI (Associação Latino-Americana de Integração)** e a **NALADI** contribuem para harmonizar a tributação entre os países da América Latina, promovendo acordos comerciais estratégicos. 

Ao classificar um produto incorretamente, a empresa pode não apenas **perder incentivos fiscais**, mas também pagar **tributos mais altos do que o necessário**, como:

- **Imposto de Importação (II)** 
- **Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)**
- **Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins** 

Se sua empresa já utiliza ou pretende aderir aos benefícios da Lei de Informática, a pergunta é: **sua classificação fiscal está correta?** 

## **PPB: origem, regulamentação e critérios de cumprimento **

O **Processo Produtivo Básico (PPB)** é um dos principais requisitos para garantir incentivos da Lei de Informática. Ele define **as etapas mínimas de fabricação que devem ocorrer no Brasil**, assegurando que o produto seja nacionalizado. Mas será que sua empresa cumpre todas as exigências sem falhas? 

Criado na década de 1990 como contrapartida aos benefícios fiscais, o PPB exige que a empresa realize localmente etapas como: 

- **Montagem e integração do produto**
- **Testes e validação de qualidade**
- **Soldagem de componentes em placas de circuito impresso**
- **Gravação de firmware ou software, quando aplicável** 
- **Uso de componentes nacionais conforme os percentuais exigidos** 

Embora algumas etapas possam ser terceirizadas, a empresa **precisa garantir** que a montagem final, os testes e a validação do produto ocorram internamente. Caso contrário, pode perder a habilitação para os incentivos. 

Além disso, muitas empresas ignoram um fator crítico: **seus fornecedores também podem ser auditados**. Se um parceiro não seguir corretamente as normas do PPB, toda a cadeia produtiva pode ser penalizada. **Sua empresa monitora seus fornecedores de forma adequada?** 

## **Erros comuns no enquadramento da NCM e no atendimento ao PPB **

Mesmo empresas experientes cometem falhas que comprometem os incentivos fiscais. Algumas das mais frequentes incluem: 

- **Classificação incorreta da NCM** → Sem o código correto, o produto pode ser considerado inelegível.
- **Descumprimento de etapas do PPB** → Qualquer desvio na produção pode levar à perda dos benefícios. 
- **Falta de rastreabilidade e documentação** → Se não houver registros detalhados, a empresa pode falhar em auditorias. 
- **Uso de fornecedores que não seguem as regras do PPB** → O não cumprimento das exigências pode impactar toda a cadeia produtiva.

As auditorias do **MDIC** e de entidades credenciadas avaliam rigorosamente esses pontos. Além disso, o **Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB)** pode analisar pedidos de revisão e até indeferir processos caso o valor agregado nacional seja insuficiente. 

Diante disso, vale a reflexão: **se sua empresa fosse auditada hoje, estaria 100% em conformidade?** 

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## **Lei nº 14.968/2024: O que muda para sua empresa?**

Agora, os benefícios fiscais passaram a ser concedidos **por empresa, e não mais por produto**. Essa mudança simplifica o processo e amplia o alcance dos incentivos. 

Além disso, os créditos financeiros para **Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)** foram ampliados para **17% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste** e **15% no Sul e Sudeste**, permitindo um planejamento mais estratégico dos investimentos em inovação. 

Outra mudança relevante foi a criação do **Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)**, que fortalece a produção local de semicondutores e displays. O **BNDES e a Finep** agora têm um papel mais ativo nesse cenário, oferecendo **linhas de crédito e participação em fundos de investimento** para apoiar o setor. 

Essas mudanças representam **mais oportunidades, mas também exigências mais rigorosas**. **Sua empresa está preparada para atender às novas regras?**  

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## **Checklist para garantir conformidade e evitar auditorias problemáticas **

- **Verifique se o NCM do seu produto está listado no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020** 
- ️**Garanta que todas as etapas do PPB são cumpridas corretamente**
- ️**Mantenha registros detalhados para comprovar conformidade em auditorias**
- ️**Avalie seus fornecedores para garantir que atendem aos requisitos do PPB**
- ️**Acompanhe atualizações na legislação para evitar surpresas**

Sua empresa atende a todos esses pontos? Se houver dúvidas, o melhor caminho é agir antes de ser auditado. No próximo capítulo, veja a melhor forma de fazer isso.

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## **Afinal, como garantir conformidade na Lei de Informática?  **

Se sua empresa depende dos incentivos da **Lei de Informática**, não pode correr riscos com **erros na NCM ou falhas no PPB**. A **Gröwnt** ajuda a garantir que todos os requisitos sejam atendidos, evitando surpresas em auditorias e aumentando os benefícios fiscais. 

- **Precisa validar se está em conformidade?** 
- ️**Quer entender melhor como as mudanças na legislação impactam sua empresa?**

**Proteja seus incentivos com nosso Ecossistema de Inovação. **

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