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description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# Split payment: por que o mecanismo se tornou central na operacionalização da Reforma Tributária 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Reforma Tributária brasileira aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 introduz uma mudança estrutural no modelo de tributação sobre o consumo. O novo sistema substituirá tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, por dois impostos principais, a **CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)** e o **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)**, inspirados no modelo de Imposto sobre Valor Agregado, utilizado em mais de 170 países. 

Embora grande parte do debate público esteja concentrada na substituição de tributos e na definição das alíquotas, existe um elemento operacional que pode determinar o funcionamento prático do novo sistema: o **split payment**. Esse mecanismo de pagamento dividido tende a desempenhar um papel central na arrecadação e no controle fiscal do novo modelo tributário. 

Ao alterar a forma como o imposto é recolhido ao longo das transações econômicas, o split payment se posiciona como uma das principais ferramentas para garantir a eficiência do novo IVA brasileiro. 

## O que é split payment

O split payment, ou pagamento dividido, é um mecanismo no qual o valor do imposto é separado automaticamente no momento da transação financeira. 

No modelo tradicional de arrecadação, o fornecedor recebe o valor total da venda e posteriormente recolhe o imposto ao governo dentro dos prazos previstos pela legislação. No modelo de split payment, parte do valor pago pelo comprador é direcionada automaticamente ao fisco no momento da liquidação da operação. 

De forma simplificada, o fluxo ocorre da seguinte maneira: 

1. O comprador realiza o pagamento de uma transação comercial. 

1. O sistema financeiro identifica o valor da base tributável. 

1. A parcela correspondente ao imposto é separada automaticamente. 

1. O valor líquido da venda é transferido ao fornecedor, enquanto o tributo é encaminhado diretamente à administração tributária. 

Esse mecanismo altera o momento do recolhimento tributário, deslocando a arrecadação para a etapa financeira da transação. 

## Por que o split payment ganhou protagonismo na Reforma Tributária

O novo sistema tributário brasileiro será estruturado sobre a lógica do IVA moderno, baseado em **não cumulatividade plena e crédito financeiro**. Nesse modelo, empresas pagam imposto apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, compensando créditos gerados nas etapas anteriores. 

Para que esse modelo funcione com segurança, é necessário garantir que o imposto pago em cada transação seja efetivamente recolhido. Caso contrário, podem surgir distorções como créditos tributários gerados sem a correspondente arrecadação. 

O split payment atua justamente nesse ponto. Ao direcionar automaticamente o imposto ao fisco no momento da transação financeira, o mecanismo reduz riscos de: 

- inadimplência tributária 

- fraudes com créditos fiscais 

- atraso no recolhimento de tributos 

- utilização de empresas com passivos fiscais elevados dentro da cadeia produtiva 

Por esse motivo, especialistas em política tributária frequentemente descrevem o split payment como um **instrumento de integridade do sistema de IVA**. 

## Dimensão do problema da evasão fiscal no Brasil

A adoção de mecanismos de controle como o split payment também está relacionada ao nível de perdas fiscais associado à evasão e inadimplência. 

Estudos sobre o chamado **tax gap**, que mede a diferença entre o imposto devido e o efetivamente arrecadado, indicam que o Brasil possui perdas significativas nesse campo. 

Segundo estimativas de institutos de pesquisa tributária e de organismos internacionais: 

- a evasão fiscal total no Brasil pode superar **R$ 400 bilhões por ano** 

- parte relevante dessas perdas está associada a tributos sobre consumo 

- setores com cadeias longas de fornecimento tendem a apresentar maior risco de fraude tributária 

Em sistemas baseados em IVA, fraudes podem ocorrer por meio de mecanismos como créditos fictícios ou operações simuladas. O split payment reduz esses riscos ao garantir que o imposto correspondente à operação seja recolhido imediatamente. 

## Experiências internacionais com split payment

Embora o modelo não seja universal em sistemas de IVA, alguns países adotaram o split payment como instrumento de controle fiscal. 

Na **Itália**, por exemplo, o mecanismo foi introduzido em 2015 para transações realizadas com o setor público. Nesse caso, quando um fornecedor vende para uma entidade governamental, o imposto sobre valor agregado é direcionado diretamente ao governo. 

A **Polônia** também implementou um sistema de split payment em 2018 para determinados setores considerados mais suscetíveis a fraude fiscal, como eletrônicos, combustíveis e aço. 

Essas experiências indicam que o mecanismo tende a ser utilizado de forma seletiva ou gradual, frequentemente direcionado a setores com maior risco de evasão. 

**Infraestrutura digital que viabiliza o modelo no Brasil** 

A implementação de um sistema de split payment em escala nacional depende fortemente da integração entre sistemas fiscais e sistemas financeiros. 

Nesse ponto, o Brasil possui uma infraestrutura digital relativamente avançada quando comparado a outros países. Entre os principais sistemas que podem sustentar esse modelo estão: 

- **Nota Fiscal eletrônica (NF-e)**, amplamente utilizada em operações comerciais 

- **Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)** 

- **documentos fiscais eletrônicos integrados entre estados e União** 

- **Pix e sistemas de pagamento instantâneo** 

O Pix, por exemplo, já movimenta volumes expressivos na economia brasileira. Dados do Banco Central indicam que o sistema ultrapassou **mais de 160 milhões de usuários cadastrados** e movimenta **trilhões de reais por ano em transações**. 

Essa infraestrutura digital pode facilitar a integração entre pagamentos eletrônicos e cálculo automático de tributos, elemento necessário para a operação do split payment. 

## Perspectivas para a implementação do split payment

Apesar de já estar previsto no desenho da Reforma Tributária, o funcionamento detalhado do split payment dependerá de regulamentação complementar e de testes operacionais. 

A implementação deve ocorrer de forma gradual, acompanhando o cronograma da reforma, que prevê período de transição entre **2026 e 2033** para a substituição completa dos tributos atuais. 

Durante esse período, será necessário desenvolver infraestrutura tecnológica, definir regras operacionais e adaptar sistemas empresariais. 

Ainda assim, o debate econômico e regulatório já indica que o split payment tende a se consolidar como um dos principais instrumentos para garantir o funcionamento do novo modelo de tributação sobre consumo no Brasil. 

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