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title: Agronegócio e a finalidade como condição da tributação reduzida na reforma tributária - Gröwnt
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# [Agronegócio e a finalidade como condição da tributação reduzida na reforma tributária - Gröwnt](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/agronegocio-e-a-finalidade-como-condicao-da-tributacao-reduzida-na-reforma-tributaria)
Escrito por [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires) | Mar 18, 2025 7:40:25 PM
A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz uma nova arquitetura para a tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os setores diretamente impactados está o agronegócio, que passou a contar com regimes diferenciados dentro do novo modelo. Um dos pontos centrais desse desenho é a **finalidade econômica das operações**, que passa a funcionar como critério para aplicação de alíquotas reduzidas em determinados produtos e insumos.
A mudança ocorre em um contexto no qual o agronegócio possui grande relevância econômica no país. Segundo estimativas do **Cepea/USP em parceria com a CNA**, o setor representou aproximadamente **23,8% do PIB brasileiro em 2023**, além de responder por cerca de **49% das exportações nacionais**, com mais de **US$ 166 bilhões exportados no período**, de acordo com dados do Ministério da Agricultura e Pecuária. Nesse cenário, o novo sistema tributário busca preservar a competitividade da produção agropecuária ao mesmo tempo em que reorganiza a forma de concessão de benefícios fiscais.
## O novo modelo de tributação do consumo
A reforma cria dois novos tributos sobre consumo que substituirão gradualmente parte do sistema atual:
- **CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)**, de competência federal
- **IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)**, de competência estadual e municipal
Esses tributos substituirão impostos como **PIS, Cofins, ICMS e ISS**, estabelecendo um modelo inspirado em sistemas de **IVA (Imposto sobre Valor Agregado)** utilizados em diversas economias.
Estudos do Ministério da Fazenda indicam que a **alíquota padrão do novo sistema pode variar entre 25% e 27%**, embora determinados setores considerados estratégicos tenham direito a reduções. Entre eles estão alimentos e insumos agropecuários, que poderão ter **redução de até 60% da alíquota padrão**, conforme previsto nas leis complementares que regulamentam a reforma.
No entanto, a aplicação dessas reduções não depende apenas da classificação do produto. A legislação introduz a **finalidade da operação como critério para o tratamento tributário**.
**A finalidade econômica como critério tributário**
No sistema atual, muitos benefícios fiscais estão associados principalmente à **natureza do produto**, com base em classificações fiscais ou regimes específicos aplicados a determinados itens.
Com a reforma tributária, a lógica passa a incorporar também **o destino econômico da operação**, ou seja, como determinado produto será utilizado dentro da cadeia produtiva.
Isso significa que um mesmo bem pode receber tratamentos tributários diferentes dependendo da sua finalidade. Alguns exemplos ajudam a ilustrar essa dinâmica:
- fertilizantes e defensivos agrícolas destinados à produção agropecuária podem ter tributação reduzida;
- produtos agrícolas utilizados como insumo na produção de alimentos podem ter regime diferenciado;
- insumos que tenham destinação distinta da atividade agropecuária podem não se enquadrar no mesmo tratamento tributário.
Esse modelo busca alinhar o sistema brasileiro a princípios presentes em modelos de IVA internacionais, nos quais a tributação procura acompanhar a **destinação econômica das operações e a neutralidade ao longo das cadeias produtivas**.
## A complexidade da cadeia do agronegócio
A introdução da finalidade como critério tributário ganha relevância quando se observa a dimensão da cadeia agroindustrial brasileira.
Segundo o **Censo Agropecuário do IBGE**, o Brasil possui cerca de **5 milhões de estabelecimentos agropecuários**, distribuídos em diferentes regiões e sistemas produtivos. Além da produção rural, o agronegócio envolve uma ampla rede de atividades que incluem **fornecimento de insumos, processamento industrial, transporte, armazenagem e exportação**.
A escala da produção também ilustra essa complexidade. De acordo com a **Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)**, a safra brasileira de grãos superou **320 milhões de toneladas em 2023/2024**, colocando o país entre os maiores produtores agrícolas do mundo. O Brasil também lidera exportações globais de produtos como **soja, café, açúcar e carne bovina**, abastecendo mais de **150 mercados internacionais**.
Nesse contexto, um mesmo insumo ou produto agrícola pode ter múltiplas destinações ao longo da cadeia produtiva, o que torna a definição da finalidade econômica um elemento relevante para a aplicação das regras tributárias.
## Regimes diferenciados e benefícios fiscais no setor
Historicamente, o agronegócio brasileiro contou com diversos regimes tributários diferenciados voltados à produção de alimentos e ao estímulo à atividade agrícola.
Estudos do **Ipea e da Receita Federal** indicam que existem **dezenas de regimes especiais ou tratamentos tributários aplicáveis ao setor**, incluindo reduções de base de cálculo, isenções ou alíquotas reduzidas em tributos como ICMS, PIS e Cofins, especialmente para insumos agropecuários.
A reforma tributária busca reorganizar esses mecanismos dentro do novo sistema baseado em IBS e CBS. Ao mesmo tempo, a introdução do critério de finalidade procura evitar distorções na aplicação dos benefícios, garantindo que os regimes favorecidos estejam vinculados à atividade produtiva que justificou sua criação.
**Rastreabilidade e documentação das operações**
A nova lógica tributária tende a exigir maior atenção das empresas quanto à **documentação e comprovação da finalidade econômica das operações**.
Na prática, isso pode envolver:
- maior detalhamento das informações em documentos fiscais;
- contratos comerciais que indiquem a destinação dos produtos;
- controles internos de produção e utilização de insumos;
- integração entre áreas fiscal, contábil e operacional.
Esse movimento acompanha uma tendência mais ampla de **digitalização e monitoramento das cadeias produtivas**, já presente em sistemas como a escrituração fiscal eletrônica e os mecanismos de controle de circulação de mercadorias.
**O que empresas do agronegócio devem observar**
A implementação do novo sistema tributário ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos, mas a introdução da finalidade como critério tributário já sinaliza mudanças importantes na gestão fiscal do setor.
Empresas que atuam na cadeia agroindustrial tendem a precisar avaliar aspectos como:
- classificação tributária de produtos e insumos;
- análise da destinação econômica das operações;
- revisão de contratos e descrições fiscais;
- implementação de mecanismos de rastreabilidade.
Diante da dimensão econômica do agronegócio brasileiro e da complexidade de suas cadeias produtivas, a compreensão dessas novas regras tende a se tornar um elemento relevante para a adaptação ao modelo tributário que será consolidado ao longo da transição da reforma.
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A Receita Federal modernizou o Pedido de Ressarcimento de IPI com maior digitalização, integração de dados fiscais e padronização de informações. A mudança busca reduzir inconsistências e tornar a análise de créditos tributários mais eficiente. Empresas industriais e exportadoras devem revisar seus processos de controle fiscal e garantir a consistência das informações enviadas para aproveitar corretamente os créditos de IPI.
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O nanoempreendedor é um profissional que opera um negócio extremamente enxuto, muitas vezes individual e apoiado em plataformas digitais. Esse modelo tem crescido no Brasil impulsionado pela digitalização do comércio, pelo aumento do empreendedorismo individual e pelas novas formas de trabalho independente. Com baixo custo inicial e grande flexibilidade, o nanoempreendedorismo reflete mudanças importantes na economia e na forma como pequenos negócios surgem e se desenvolvem.
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16/03/2026 Nenhum comentário
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A estimativa de benefício da Lei do Bem é uma projeção financeira que calcula o potencial de economia tributária que empresas podem obter ao aplicar os incentivos fiscais voltados para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ao considerar investimentos em PD&I, percentuais de dedução previstos na legislação e impacto nos tributos federais, essa estimativa ajuda empresas a planejar projetos tecnológicos, melhorar a gestão tributária e estruturar o uso estratégico da Lei do Bem.
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