---
title: Comitê Gestor da reforma tributária: Câmara aprova texto-base de projeto que define regras   - Gröwnt
description: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor da reforma tributária, órgão que será responsável por conduzir a transição do atual modelo de tributação para o novo sistema do IBS, que substituirá ICMS e ISS. A proposta define a estrutura de governança, atribuições e competências do comitê, com foco na arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas entre estados e municípios. Ainda restam a análise dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto, antes do envio do projeto para sanção.
image: https://page.grownt.tech/hubfs/Imported_Blog_Media/Camara.jpg
---

# Comitê Gestor da reforma tributária: Câmara aprova texto-base de projeto que define regras  

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de dezembro de 2025, o texto-base do projeto que organiza a governança do novo sistema de tributação do consumo, com foco no Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do texto principal registrou 330 votos favoráveis e 104 contrários, e o plenário ainda precisa analisar os destaques, que são propostas de mudança pontual antes do envio para sanção.  

## O que foi aprovado no texto-base

Na prática, o texto aprovado estabelece o “esqueleto” institucional que vai permitir a operação do IBS, tributo que substituirá gradualmente ICMS e ISS dentro da reforma tributária. O Comitê Gestor aparece como peça central desse arranjo porque tende a concentrar rotinas como arrecadação, fiscalização, cobrança e regras de distribuição da receita entre estados e municípios, seguindo diretrizes do novo modelo.  

Além do desenho de governança do IBS, a proposta também trata de temas correlatos que costumam gerar dúvidas em empresas e pessoas físicas, como regras para o ITCMD (heranças e doações), e pontos ligados ao contencioso e à forma como conflitos administrativos podem ser processados no novo sistema.  

## Por que o Comitê Gestor importa na prática

Para empresas em fase de planejamento para 2026 em diante, a aprovação do texto-base é um sinal relevante porque a transição do modelo atual para o IVA dual depende de processos operacionais padronizados, especialmente na apuração, fiscalização e na lógica de repasse da arrecadação. Com um comitê estruturado, a intenção do legislador é reduzir assimetrias entre entes federativos e dar previsibilidade para obrigações acessórias e para a resolução de disputas sobre o IBS.  

Em outras palavras, o debate sai do nível “conceitual” e entra em terreno de execução: quem administra, como se decide, como se cobra e como se distribui. 

## Próximos passos após o texto-base

Após a aprovação do texto principal, os deputados analisam os destaques que podem alterar trechos específicos. Em seguida, o projeto segue para a etapa final do processo legislativo, com encaminhamento para sanção, dependendo do andamento e da consolidação da versão aprovada.  

## Principais dúvidas de quem acompanha a reforma tributária

**O texto já está valendo?**   
Ainda não. “Texto-base aprovado” significa que o núcleo do projeto passou, mas faltam os destaques e as etapas finais até a sanção.  

**Isso muda algo imediatamente para empresas?**   
O impacto imediato tende a ser mais de planejamento e governança do que de alíquota, já que o foco aqui é a estrutura de gestão do IBS e o funcionamento institucional da transição. 

[ Agende uma reunião com nossos especialistas ](https://grownt.tech/contato/)

**Tags: **

[Notícias](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/notícias)

Post by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)  
 Mar 17, 2026 12:00:00 AM

### Related Articles

##### [![Lei do Bem mobilizou R$296 bi: o caminho para mais inovação no Brasil ](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/iStock-1147479504-1024x670.jpg?width=520&height=294&name=iStock-1147479504-1024x670.jpg) Notícias • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Lei do Bem mobilizou R$296 bi: o caminho para mais inovação no Brasil  3 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-mobilizou-r296-bi-o-caminho-para-mais-inovacao-no-brasil)

##### [![Lei do Bem para startups: impulsionando o crescimento de negócios inovadores ](https://page.grownt.tech/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/AdobeStock_487332698-1024x683.jpg?width=520&height=294&name=AdobeStock_487332698-1024x683.jpg) Notícias • Mar 17, 2026 12:00:00 AM Lei do Bem para startups: impulsionando o crescimento de negócios inovadores  4 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-para-startups)

##### [Notícias • Mar 17, 2026 12:00:00 AM YouTube IA irá identificar menores para identificar menores na plataforma  2 min read](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/youtube-ia-ira-identificar-menores-para-identificar-menores-na-plataforma)

## Comments

![Launch Kit](https://www.lean-labs.com/hs-fs/hubfs/sr-assets/images/book-cover.png?width=75&height=145&name=book-cover.png)

### Light Years Ahead

Sprocket Rocket lets you transform your rapid prototype into a beautiful design by adjusting every aspect of the design to fit brand standards.

First Name

Last Name

Email *

###### Categories

- [Blog](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/blog)
- [Notícias](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/tag/notícias)

###### Recent Posts

- [Nota Técnica atualiza layout da NFS-e padrão nacional e inclui novas regras para IBS e CBS](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/nota-tecnica-atualiza-layout-da-nfs-e-padrao-nacional-e-inclui-novas-regras-para-ibs-e-cbs)
- [Lei do Bem para software e TI: como enquadrar IA, algoritmos, segurança e produtos digitais como projetos de P&D ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-para-software-e-ti-como-enquadrar-ia-algoritmos-seguranca-e-produtos-digitais)
- [A importância da liderança na era de transformação digital ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/a-importancia-da-lideranca-na-era-de-transformacao-digital)
- [Lei do Bem mobilizou R$296 bi: o caminho para mais inovação no Brasil ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-mobilizou-r296-bi-o-caminho-para-mais-inovacao-no-brasil)
- [Como superar os desafios financeiros da transformação digital e acelerar a inovação na sua empresa ](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/como-superar-os-desafios-financeiros-da-transformacao-digital)

```json
{
  "@context" : "https://schema.org",
  "@type" : "BlogPosting",
  "author" : {
    "@type" : "Person",
    "name" : "Annelize Pires",
    "url" : "https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires"
  },
  "dateModified" : "2026-03-18T20:27:10.028Z",
  "datePublished" : "2026-03-17T03:00:00.000Z",
  "headline" : "Comitê Gestor da reforma tributária: Câmara aprova texto-base de projeto que define regras   - Gröwnt",
  "image" : [ "https://page.grownt.tech/hubfs/Imported_Blog_Media/Camara.jpg" ],
  "mainEntityOfPage" : {
    "@id" : "https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/comite-gestor-da-reforma-tributaria-camara-aprova-texto-base",
    "@type" : "WebPage"
  },
  "publisher" : {
    "@type" : "Organization",
    "logo" : {
      "@type" : "ImageObject",
      "url" : "https://page.grownt.tech/hubfs/Logotipo%20principal_Gr%C3%B6wnt_RGB_1.png"
    },
    "name" : "Grownt Consultoria e Inovação Pesquisa e Desenvolvimento de Sistemas LTDA"
  }
}
```