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title: "Decifrando a Lei do Bem: terminologias essenciais que você precisa conhecer  - Gröwnt"
description: Entenda as terminologias essenciais da Lei do Bem, conheça as novas exigências do MCTI e descubra como transformar a linguagem técnica em vantagem competitiva para sua empresa.
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# Decifrando a Lei do Bem: terminologias essenciais que você precisa conhecer 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A **Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005)** é o principal mecanismo de **incentivo fiscal à inovação tecnológica** no Brasil. Desde sua criação, já movimentou **mais de R$ 31 bilhões em renúncia fiscal** e impulsionou milhares de projetos de P&D em diferentes setores da economia. 

Em 2025, o [**MCTI**](https://www.gov.br/mcti/pt-br) reforçou seu compromisso com a simplificação do processo, lançando um novo modelo do **FORMP&D** — agora com **prazo de envio até 30 de setembro** e novas exigências técnicas. Isso significa que empresas precisam estar ainda mais preparadas para apresentar informações consistentes e tecnicamente fundamentadas. 

Mas o grande desafio continua sendo o mesmo: **entender a linguagem técnica da Lei**. Por isso, reunimos abaixo os principais termos que todo gestor de inovação, CFO ou profissional de P&D precisa dominar para aplicar corretamente o benefício. 

## Dispêndios em P&D

São os **investimentos diretos em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento**, como salários de pesquisadores, compra de equipamentos, contratação de serviços técnicos e uso de softwares de apoio.   
 Esses valores são a base de cálculo do benefício — e o que vai determinar o quanto sua empresa poderá deduzir no IRPJ e na CSLL. 

**Exemplo prático:** uma empresa de alimentos que investe R$ 2 milhões no desenvolvimento de novos processos de conservação pode reduzir em até 34% o custo tributário desse investimento, se cumprir os critérios da Lei. 

## FORMP&D

É o formulário digital obrigatório que deve ser enviado ao MCTI todos os anos, detalhando os projetos realizados, dispêndios e resultados alcançados.   
 A nova versão de 2025 exige informações mais completas, como a caracterização das atividades de P&D e o vínculo entre as etapas técnicas e financeiras.   
 Empresas que não enviarem o FORMP&D dentro do prazo perdem o direito ao benefício, mesmo que tenham investido em inovação. 

## Base de cálculo

Trata-se do montante total dos dispêndios elegíveis à dedução fiscal. É sobre essa base que se aplicam as reduções previstas pela Lei do Bem.   
 Um erro comum é incluir gastos que não se enquadram nas definições de P&D — como marketing ou manutenção de rotina — o que pode gerar inconsistências na análise técnica. 

## Projetos incentivados

São os projetos que se enquadram legalmente nos critérios de inovação tecnológica, definidos pela Lei.   
 Isso inclui desde o desenvolvimento de novos produtos e processos até a melhoria substancial de tecnologias já existentes.   
 A inovação pode estar em diferentes estágios – concepção, prototipagem, testes, validação – contanto que haja incerteza técnica e esforço sistemático de pesquisa. 

## Regime de Lucro Real

A Lei do Bem é exclusiva para empresas enquadradas no Lucro Real.   
 Esse regime permite o abatimento de despesas reais e, portanto, a dedução fiscal sobre os dispêndios de P&D.   
 Empresas no Lucro Presumido ou Simples Nacional não têm acesso direto ao benefício, mas podem buscar alternativas como inovação aberta com parceiros elegíveis. 

## Exclusão adicional

É o incremento no benefício fiscal que pode ser obtido quando os projetos atingem resultados significativos — como a obtenção de patente ou registro de propriedade intelectual.   
 Nesses casos, a dedução pode aumentar de 60% para até 80%, dependendo do porte da empresa e do tipo de inovação. 

## Ano-base e prazos

Cada ciclo da Lei do Bem refere-se ao ano-base de execução dos projetos.   
 Por exemplo, projetos realizados em 2024 devem ser informados até 30 de setembro de 2025.   
 Respeitar esse prazo é essencial, já que o envio fora do período automaticamente desclassifica o direito à dedução. 

## Por que dominar essas terminologias é estratégico

Com o avanço da **Nova Indústria Brasil** e o aumento dos recursos públicos para inovação, compreender os conceitos técnicos da Lei do Bem deixou de ser uma questão operacional — é uma **vantagem competitiva**. 

Empresas que organizam corretamente suas informações de P&D reduzem riscos fiscais, aumentam sua taxa de aprovação e conseguem reinvestir o valor economizado em novos ciclos de inovação. 

Segundo dados do próprio MCTI, em 2025 já foram submetidos quase **2 mil projetos de inovação** por meio da Lei do Bem — número que tende a crescer com a retomada dos investimentos e a digitalização dos processos de comprovação. 

Decifrar a Lei do Bem é entender o idioma da inovação fiscal no Brasil.   
 Conhecer termos como *dispêndios elegíveis, base de cálculo, exclusão adicional e FORMP&D* é o que separa empresas que **aproveitam a Lei de forma estratégica** daquelas que **perdem recursos por falta de conhecimento técnico**. 

Com uma boa governança de P&D e apoio especializado, o benefício pode se tornar uma alavanca real de competitividade e crescimento. 

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 Mar 17, 2026 12:00:00 AM

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