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description: Empresas de criptoativos no exterior que atendem clientes no Brasil passam a ter de enviar dados à Receita Federal. Entenda quem entra na regra, prazos e impactos.
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# Empresas de criptoativos no exterior terão de enviar informações à Receita Federal 

 by [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires)

Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, criando a **Declaração de Criptoativos (DeCripto)** e substituindo o modelo de reporte estabelecido pela IN 1.888/2019. 

Na prática, a nova norma atualiza e amplia as obrigações de prestação de informações sobre operações com criptoativos realizadas no Brasil ou por residentes brasileiros. O grande ponto de atenção é que o alcance da regra deixa de se concentrar apenas em exchanges nacionais e passa a incluir **empresas de criptoativos no exterior que prestam serviços a clientes brasileiros**, em linha com o padrão internacional CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), da OCDE. 

 

## Quais empresas de criptoativos no exterior entram na regra

A IN 2.291/2025 define que a **prestadora de serviço de criptoativo** é obrigada a entregar a DeCripto sempre que se enquadrar nos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Entre essas prestadoras, passam a ser incluídas **empresas estrangeiras** que atuem de forma direcionada ao mercado brasileiro. 

De forma resumida, são consideradas prestadoras obrigadas a reportar quando: 

- utilizam domínio **“.br”** em suas operações; 

- mantêm **acordos comerciais** com empresas brasileiras ou com entidades relacionadas que recebam recursos de residentes no país; 

- fazem **publicidade direcionada a residentes no Brasil**, com oferta clara de serviços ao público nacional; 

- possuem **presença, gestão, domicílio ou representação** no Brasil, ainda que a matriz esteja no exterior. 

Além das prestadoras, a obrigação também alcança **pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil** que: 

- operem com criptoativos por meio de plataformas estrangeiras; 

- realizem operações em **plataformas descentralizadas (DeFi)**; 

- negociem criptoativos diretamente com outras pessoas, sem intermediação. 

Nesses casos, a declaração torna-se obrigatória quando o volume total de operações no mês ultrapassar **R$ 35 mil**, valor que substitui o limite anterior de R$ 30 mil. 

## Que informações precisarão ser enviadas à Receita Federal

A DeCripto passa a ser o formulário padronizado para envio das informações, acessado pelo **e-CAC**, no sistema Coleta Nacional da Receita Federal, com leiaute técnico a ser detalhado em ato específico. 

De forma geral, as prestadoras de serviço de criptoativos terão de reportar, de maneira detalhada: 

- **identificação do usuário** (pessoa física ou jurídica), conforme procedimentos de AML/KYC; 

- **data e tipo de operação** (compra, venda, permuta, staking, mineração, pagamentos, empréstimos, entre outras, conforme o detalhamento da norma); 

- **criptoativo utilizado** e quantidade transacionada; 

- **valores em reais**, excluídas as taxas, quando aplicável; 

- operações de **transferência para carteiras próprias**, emissões, resgates e demais eventos definidos como declaráveis. 

As empresas terão de enviar **declarações mensais**, com o detalhamento das operações do período, e **declarações anuais**, com a consolidação das informações, o que permite à Receita Federal cruzar dados com outras obrigações tributárias e financeiras. 

## Cronograma: quando a DeCripto passa a valer

A IN 2.291/2025 tem vigência imediata quanto às definições e estrutura da nova obrigação acessória, mas o **reporte estruturado** será implementado de forma escalonada. 

De acordo com os materiais técnicos e comunicados sobre a norma, o cronograma pode ser resumido assim: 

- **17/11/2025** – publicação da IN 2.291/2025 no DOU, com entrada em vigor das disposições gerais; 

- **1º de janeiro de 2026** – início da vigência das obrigações para prestadoras de serviço de criptoativos, alinhadas ao padrão CARF e à troca automática de informações; 

- **1º de julho de 2026** – início do envio mensal estruturado via DeCripto e revogação definitiva das regras anteriores, com foco em operações de usuários (pessoas físicas e jurídicas). 

Até 30 de junho de 2026, permanece válido o modelo atual de reporte previsto na IN 1.888/2019, em regime de transição. 

## Impactos para empresas estrangeiras e para investidores brasileiros

Para **empresas de criptoativos no exterior** que atendem o mercado brasileiro, a norma representa um nível maior de integração com o sistema tributário do país. Isso exige: 

- revisão de políticas de **compliance, AML e KYC**, com foco na identificação de clientes residentes no Brasil; 

- adequação de sistemas internos para gerar arquivos compatíveis com o leiaute da DeCripto; 

- definição de rotinas de conferência e armazenamento de informações por prazos compatíveis com a legislação tributária brasileira. 

Já para **investidores brasileiros**, especialmente aqueles que utilizam exchanges estrangeiras ou plataformas descentralizadas, a tendência é de aumento da transparência. Com a nova obrigação de reporte e com a adoção do padrão CARF, a Receita Federal passa a ter acesso mais amplo às operações realizadas, o que fortalece o cruzamento com: 

- declarações de Imposto de Renda; 

- obrigações acessórias de pessoas jurídicas; 

- movimentações financeiras e patrimoniais em outras esferas de fiscalização. 

Esse cenário torna ainda mais importante o **registro correto das operações com criptoativos**, a organização de históricos de transações e a adoção de práticas consistentes de apuração de ganhos, perdas e saldos, tanto em plataformas nacionais quanto estrangeiras. 

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