IN RFB 2.288/2025: o que muda na restituição, ressarcimento e reembolso de créditos de ações coletivas  - Gröwnt

1. Redefinição de legitimidade do contribuinte

A nova instrução normativa estabelece que só podem habilitar créditos de ações coletivas os contribuintes que: 

• eram filiados à associação ou sindicato autor da ação coletiva, ou 

• estavam inseridos na categoria profissional ou econômica abrangida pela entidade, 
  na data do ajuizamento da ação ou da impetração do mandado de segurança coletivo. 

Ou seja, a mera adesão posterior ao resultado da ação, sem vínculo prévio e comprovado, deixa de ser suficiente para fundamentar a habilitação de créditos. 

2. Limitação temporal dos fatos geradores

Outro ponto sensível da IN 2.288/2025 é a limitação dos créditos aos fatos geradores ocorridos após a filiação ou ingresso na categoria e enquanto essa condição se mantiver. 

Essa restrição tem sido apontada por parte da doutrina como potencialmente conflitante com o entendimento do STF no Tema 1.119, que admite a cobrança de valores pretéritos em determinados cenários de ações coletivas, e tende a aumentar a judicialização sobre o tema. 

3. Documentação obrigatória mais robusta

O pedido de habilitação de crédito passa a exigir um conjunto mais detalhado de documentos, tais como: 

• petição inicial da ação coletiva ou do mandado de segurança; 

• estatuto social da entidade autora; 

• comprovação de filiação do contribuinte na data da impetração ou ajuizamento; 

• documentos que demonstrem o enquadramento na categoria representada (por exemplo, CNAE, atos societários, convenções coletivas aplicáveis). 

A ausência ou inconsistência desses elementos tende a levar ao indeferimento da habilitação ou à necessidade de saneamento, com impacto direto em prazos e previsibilidade de fluxo de caixa. 

4. Pedido exclusivamente eletrônico via e-CAC

A IN 2.288/2025 reforça que a habilitação de créditos deve ser formalizada de forma eletrônica, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no e-CAC, com envio digital de toda a documentação comprobatória. 

A análise fica a cargo de Auditor-Fiscal, que verificará: 

• legitimidade da entidade; 

• vínculo efetivo do contribuinte; 

• aderência da situação concreta aos requisitos da IN 2.055/2021, na redação dada pela IN 2.288/2025. 

Reflexos para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso 

Como a IN 2.288/2025 altera diretamente a IN 2.055/2021, os efeitos alcançam todo o ciclo de uso de créditos tributários decorrentes de ações coletivas nos pedidos de: 

• restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior; 

• compensação com débitos vincendos ou vencidos na Receita Federal; 

• ressarcimento de créditos presumidos, especialmente de PIS/Pasep e Cofins; 

• reembolso em situações específicas previstas na legislação. 

Na prática, isso significa que: 

• créditos oriundos de ações coletivas que não atendam aos novos critérios de legitimidade podem ser barrados já na fase de habilitação; 

• empresas que estruturaram estratégias de compensação baseadas em mandados de segurança coletivos “genéricos” terão de reavaliar riscos, documentação e aderência à norma; 

• departamentos de tax e controladoria precisarão revisar seus estoques de créditos e alinhar a governança com o jurídico para evitar contingências.