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title: "Lei do Bem e Reforma Tributária: impactos, dados e o que muda para empresas que investem em inovação - Gröwnt"
description: Entenda como desenhar governança, evidências e controles de P&D na Lei do Bem para reduzir risco fiscal e sustentar o benefício em auditorias.
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# [Lei do Bem e Reforma Tributária: impactos, dados e o que muda para empresas que investem em inovação - Gröwnt](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/lei-do-bem-e-reforma-tributaria-impactos-dados-e-o-que-muda-para-empresas)
Escrito por [Annelize Pires](https://page.grownt.tech/blog-da-grownt-consultoria-e-inovação-pesquisa-e-desenvolvimento-de-sistemas-ltda/author/annelize-pires) | Mar 18, 2025 7:40:25 PM
A discussão sobre **Lei do Bem e Reforma Tributária** ganhou relevância com a aprovação da Emenda Constitucional 132 e a criação da CBS e do IBS. Empresas que utilizam incentivos fiscais à inovação buscam compreender se o novo modelo tributário altera benefícios, reduz segurança jurídica ou impacta a estratégia de investimento em P&D.
Do ponto de vista normativo, a Lei do Bem permanece vinculada ao IRPJ e à CSLL, tributos que não foram substituídos pela reforma do consumo. No entanto, o novo ambiente tributário modifica estruturas de custo, governança fiscal e planejamento de longo prazo, o que exige análise mais ampla.
## O que é a Lei do Bem e qual sua dimensão no Brasil
A Lei nº 11.196/2005 concede incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento tecnológico. O principal mecanismo é a exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com P&D da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, podendo alcançar percentuais superiores conforme critérios legais.
Dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação indicam que, nos últimos anos, entre 2.000 e 3.000 empresas utilizaram o benefício anualmente. O volume de investimentos declarados costuma superar R$ 30 bilhões por ano, com renúncia fiscal estimada entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões.
Esses números mostram que a Lei do Bem não é marginal no sistema tributário, ela é um dos principais instrumentos de estímulo à inovação empresarial no país.
## Investimento em P&D no Brasil e contexto internacional
O Brasil investe aproximadamente entre 1,1% e 1,3% do PIB em pesquisa e desenvolvimento. A média dos países da OCDE supera 2,5%, enquanto economias como Coreia do Sul e Israel ultrapassam 4%.
Nesse cenário, incentivos fiscais à inovação assumem função estratégica para ampliar a participação do setor privado no esforço tecnológico nacional. Como a Lei do Bem é restrita a empresas no regime de Lucro Real, o benefício alcança parcela reduzida do total de CNPJs, estimada em menos de 5%, embora esse grupo concentre parte relevante do faturamento e da arrecadação federal.
Essa combinação reforça a importância da política pública para empresas de médio e grande porte intensivas em tecnologia.
## O que a Reforma Tributária altera na prática
A Reforma Tributária substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS. O novo modelo adota não cumulatividade plena, crédito financeiro amplo e tributação no destino.
A transição ocorrerá entre 2026 e 2033, período em que os tributos atuais e os novos coexistirão gradualmente.
É relevante observar que IRPJ e CSLL não foram substituídos. Como a Lei do Bem opera sobre esses tributos diretos, não houve alteração estrutural no benefício até o momento.
Portanto, juridicamente, a Lei do Bem permanece vigente e aplicável nos mesmos termos.
## Impactos indiretos da Reforma Tributária na Lei do Bem
Embora não haja revogação ou modificação expressa, existem impactos indiretos que influenciam empresas que utilizam o incentivo.
Primeiro, o Brasil possui uma das maiores complexidades tributárias do mundo. Estudos internacionais indicam que empresas brasileiras podem gastar mais de 1.400 horas por ano para cumprir obrigações fiscais. A promessa da reforma é simplificar esse cenário. Se houver redução efetiva de custos de conformidade, o planejamento tributário poderá ganhar maior previsibilidade.
Segundo, a carga tributária brasileira gira em torno de 33% do PIB. Alterações na composição dessa carga, especialmente no consumo, podem modificar margens operacionais e estrutura de precificação. Como investimentos em inovação são decisões de médio e longo prazo, mudanças no fluxo de caixa impactam diretamente o planejamento de P&D.
Terceiro, o modelo de não cumulatividade ampla exige controle mais rigoroso de créditos e documentação fiscal. Empresas que já estruturam projetos para a Lei do Bem tendem a se adaptar melhor, pois possuem governança técnica e contábil mais organizada.
**Lei do Bem continua vantajosa no novo cenário?**
Sim, especialmente para empresas no Lucro Real que investem de forma recorrente em inovação tecnológica.
A combinação entre dedução fiscal relevante e necessidade crescente de diferenciação tecnológica mantém o incentivo como instrumento relevante de planejamento tributário. Em um ambiente de maior transparência e integração entre áreas fiscal, contábil e técnica, a correta utilização da Lei do Bem pode contribuir para reduzir a carga tributária efetiva e fortalecer compliance.
Ao mesmo tempo, o debate sobre revisão de benefícios fiscais pode ganhar espaço em cenários de ajuste fiscal. Isso exige monitoramento regulatório constante e atuação estratégica baseada em dados.
**Como as empresas devem se posicionar**
Diante da Reforma Tributária, empresas que utilizam a Lei do Bem devem:
- Revisar projeções financeiras considerando o período de transição entre 2026 e 2033.
- Integrar planejamento tributário e estratégia de inovação.
- Fortalecer controles internos sobre despesas elegíveis de P&D.
- Monitorar possíveis alterações futuras em IRPJ e CSLL.
A tendência é que o ambiente tributário brasileiro se torne mais orientado a dados e rastreabilidade. Organizações que estruturam inovação com disciplina técnica e governança fiscal tendem a capturar melhor os benefícios disponíveis.
A Lei do Bem permanece vigente e relevante, mas sua eficiência dependerá da capacidade da empresa de operar com visão integrada entre tecnologia, contabilidade e estratégia tributária.
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### [ Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI: o que muda para empresas ](https://grownt.tech/receita-federal-moderniza-pedido-de-ressarcimento-de-ipi/)
17/03/2026 Nenhum comentário
A Receita Federal modernizou o Pedido de Ressarcimento de IPI com maior digitalização, integração de dados fiscais e padronização de informações. A mudança busca reduzir inconsistências e tornar a análise de créditos tributários mais eficiente. Empresas industriais e exportadoras devem revisar seus processos de controle fiscal e garantir a consistência das informações enviadas para aproveitar corretamente os créditos de IPI.
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### [ Imposto de Renda 2026: regras, obrigatoriedade e como se preparar com mais precisão ](https://grownt.tech/imposto-de-renda-2026-regras/)
17/03/2026 Nenhum comentário
O Imposto de Renda 2026 exige que contribuintes informem rendimentos, despesas e patrimônio referentes a 2025, seguindo critérios de renda e movimentação financeira definidos pela Receita Federal. Com mais de 40 milhões de declarações anuais e forte digitalização do cruzamento de dados, a organização das informações se tornou essencial para evitar inconsistências e multas. O aumento de investidores e a complexidade das operações financeiras reforçam a importância de planejamento e, em alguns casos, apoio especializado para garantir precisão na declaração.
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### [ Lei do Bem: como funciona o principal incentivo fiscal para inovação no Brasil ](https://grownt.tech/lei-do-bem-como-funciona-2/)
17/03/2026 Nenhum comentário
A Lei do Bem é o principal incentivo fiscal para inovação no Brasil, permitindo que empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento reduzam o IRPJ e a CSLL. O mecanismo estimula investimentos privados em tecnologia e já mobiliza dezenas de bilhões de reais por ano em atividades de P&D. Compreender como funciona a Lei do Bem é fundamental para empresas que buscam estruturar projetos de inovação e aproveitar os incentivos disponíveis na política industrial brasileira.
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### [ O que é o nanoempreendedor e por que esse perfil cresce no Brasil ](https://grownt.tech/o-que-e-o-nanoempreendedor-e-por-que-esse-perfil-cresce-no-brasil/)
16/03/2026 Nenhum comentário
O nanoempreendedor é um profissional que opera um negócio extremamente enxuto, muitas vezes individual e apoiado em plataformas digitais. Esse modelo tem crescido no Brasil impulsionado pela digitalização do comércio, pelo aumento do empreendedorismo individual e pelas novas formas de trabalho independente. Com baixo custo inicial e grande flexibilidade, o nanoempreendedorismo reflete mudanças importantes na economia e na forma como pequenos negócios surgem e se desenvolvem.
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### [ Atualização Google Maps: uma das maiores da história com uso ampliado de inteligência artificial ](https://grownt.tech/nova-atualizacao-google-maps/)
16/03/2026 Nenhum comentário
O Google Maps recebeu uma atualização considerada uma das maiores dos últimos anos, ampliando o uso de inteligência artificial e adicionando novas funcionalidades de navegação e descoberta de lugares. Com mais de 2 bilhões de usuários mensais, a plataforma se consolida como uma infraestrutura digital central para mobilidade urbana e busca por estabelecimentos locais, influenciando tanto a experiência dos usuários quanto a visibilidade de empresas dentro do ecossistema digital.
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### [ O que é a estimativa de benefício na Lei do Bem e por que ela é importante para empresas inovadoras ](https://grownt.tech/o-que-e-a-estimativa-de-beneficio-na-lei-do-bem/)
16/03/2026 Nenhum comentário
A estimativa de benefício da Lei do Bem é uma projeção financeira que calcula o potencial de economia tributária que empresas podem obter ao aplicar os incentivos fiscais voltados para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ao considerar investimentos em PD&I, percentuais de dedução previstos na legislação e impacto nos tributos federais, essa estimativa ajuda empresas a planejar projetos tecnológicos, melhorar a gestão tributária e estruturar o uso estratégico da Lei do Bem.
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