O Processo Produtivo Básico (PPB) estabelece as etapas mínimas de fabricação no Brasil para que um produto receba incentivos fiscais da Lei de Informática. Essas regras seguem regulamentações previstas na Lei nº 8.248/1991, atualizada pelas Leis nº 13.969/2019 e nº 14.968/2024, a fim de que os incentivos acompanhem as mudanças do setor de TICs e semicondutores.
Cerca de 22% das empresas auditadas em 2023 pelo governo tiveram inconformidades no PPB, resultando em perda parcial ou total dos incentivos (Fonte: MCTI, 2023).
A organização que não cumpre todas as etapas obrigatórias perde o direito aos incentivos e pode enfrentar sanções financeiras. As exigências variam conforme o produto, mas geralmente incluem:
A empresa que não controla essas exigências corre riscos financeiros e operacionais, pois pode perder incentivos e comprometer sua estratégia de custos. Embora algumas etapas possam ser terceirizadas para parceiros nacionais, a empresa solicitante do incentivo deve realizar a montagem final, os testes e a validação do produto.
Sabia que…?
O setor de TICs representa 6,5% do PIB brasileiro e reúne mais de 400 empresas habilitadas na Lei de TICs, que investem cerca de R$ 2,5 bilhões por ano em P&D (Fonte: Brasscom, 2024).
Empresas que desejam se habilitar na Lei de Informática precisam seguir cinco passos para garantir conformidade com o PPB. São eles:
Nem todo produto pode receber incentivos fiscais. Para confirmar a elegibilidade, é preciso consultar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e verificar se o código aparece no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020.
Cada tipo de produto tem um PPB específico, descrito em Portarias Interministeriais. Por isso, é preciso:
Se não seguir exatamente o que a portaria determina, a organização pode perder incentivos.
Outro passo essencial é executar todas as etapas obrigatórias dentro do Brasil. O planejamento deve considerar:
As auditorias avaliam se esses processos acontecem conforme o exigido. Qualquer falha pode resultar em penalidades.
O governo audita as empresas habilitadas na Lei de Informática para verificar o cumprimento do PPB. As auditorias acontecem por meio do MDIC ou de entidades credenciadas. Além disso, fornecedores também podem ser auditados para garantir que cumprem as normas exigidas pelo PPB. Se a fiscalização identificar erros em qualquer etapa da cadeia produtiva, a empresa pode:
Por isso, é fundamental manter a documentação organizada e atualizada para evitar questionamentos.
A cada ano, a companhia deve enviar um relatório ao MCTI, comprovando que:
Além disso, empresas com faturamento superior a R$ 10 milhões precisam apresentar um relatório de auditoria independente.
A falta de documentação pode ser interpretada como descumprimento e gerar sanções.
Caso não cumpram o PPB, empresas podem ser penalizadas com:
Ignorar essas exigências compromete não apenas o planejamento financeiro, mas também a competitividade no mercado. Afinal, sem os incentivos, os custos operacionais aumentam, e a companhia pode perder vantagens estratégicas em relação a concorrentes que cumprem as regras.
Organizações investem tempo e recursos para se habilitar na Lei de Informática, mas basta um erro no PPB para colocar tudo em risco. Uma exigência que passou despercebida, um fornecedor que não atende aos critérios ou um controle documental falho podem resultar na perda dos incentivos fiscais e em cobranças inesperadas. Quando a auditoria chega, não há margem para ajustes — o impacto no caixa pode ser grave e imediato.
Se sua empresa depende desses incentivos, não dá para operar no escuro. Antecipar riscos, revisar processos e garantir conformidade evita problemas e garante previsibilidade financeira. Mas como saber se todos os requisitos estão sendo cumpridos corretamente?
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