Reforma Tributária: CCJ aprova segunda etapa da regulamentação. Saiba o que muda agora. - Gröwnt

Escrito por Marcio Medeiros | Mar 17, 2026 3:00:00 AM

A reforma tributária segue avançando no Congresso. N quarta-feira, 17 de setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 108/2024, que trata da segunda etapa da regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023. A decisão define um novo passo para transformar o sistema de impostos brasileiro, reduzindo a complexidade e estabelecendo regras mais claras para empresas, governos e cidadãos.

O texto aprovado agora segue para votação no Plenário do Senado, em regime de urgência, antes de retornar à Câmara dos Deputados em caso de mudanças.

Panorama da Reforma Tributária

A reforma, tem como base a EC 132/2023, que unificou diversos tributos e criou novas figuras de arrecadação:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substitui PIS, Cofins e IPI (federal).
Imposto Seletivo: incidirá sobre produtos com impacto à saúde e ao meio ambiente.

Na primeira etapa de regulamentação, foram definidas regras sobre a cesta básica, o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda e critérios iniciais de incidência e isenção.

O que prevê a segunda etapa aprovada pela CCJ

A segunda etapa traz definições estratégicas para viabilizar a transição ao novo sistema. Entre os principais pontos estão:

Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por gerir arrecadação, fiscalização e distribuição de receitas.
Divisão de receitas do IBS entre estados e municípios, incluindo critérios de rendimentos financeiros, juros e multas.
Tratamento dos créditos acumulados de ICMS, permitindo compensação, transferência, restituição parcelada ou antecipada conforme a arrecadação do IBS.
Imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, com alíquota máxima de 2% e aplicação gradual entre 2029 e 2033.
Isenções ampliadas para taxistas, mototaxistas e entregadores de aplicativo, equiparados a nanoempreendedores.
Benefícios mantidos para setores específicos, como hotéis, parques de diversão e restaurantes, além de veículos adaptados para pessoas com deficiência.
Regras sobre ITCMD (heranças) e ITBI (imóveis), detalhando base de cálculo, incidência e isenções.
Fiscalização e penalidades, com transição pedagógica e prazos para correções antes da aplicação de multas.

Importante: o texto aprovado pela Comissão de Contribuição e Justiça também reflete a negociação intensa no Congresso. Das 517 emendas apresentadas, cerca de 150 foram acatadas total ou parcialmente pelo relator, o senador Eduardo Braga. Esse número mostra a complexidade do processo e a tentativa de equilibrar os interesses de diferentes setores da sociedade e das unidades federativas.

Principais pontos aprovados na segunda etapa

Novo sistema de arrecadação e gestão dos tributos: criação do IBS e CBS em substituição a ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI; implementação do split payment; responsabilidade tributária das plataformas digitais; e instituição do Comitê Gestor do IBS para coordenar a arrecadação e distribuição das receitas.
Tributação, incentivos e compensações: regulamentação do imposto seletivo com foco em saúde e meio ambiente; mecanismos de cashback e incentivos fiscais; regras claras para créditos de ICMS e compensações; além da desoneração de fundos e novas regras para devoluções.
Patrimônio e impostos específicos: ajustes nas regras do ITCMD (heranças) e ITBI (transmissão de imóveis); criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIP) para financiamento setorial; e detalhamento das condições de financiamento e controle externo.
Fiscalização e governança: unificação do processo administrativo tributário; regras de fiscalização e aplicação de multas; além de mecanismos de controle externo para assegurar transparência e segurança jurídica.

O que acontece agora

O texto será votado em Plenário do Senado sob regime de urgência, são necessários 41 votos para aprovação.
Caso receba alterações, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
A transição dos tributos está prevista para começar em 2026, com implementação plena até 2033.

Possíveis impactos

Empresas: necessidade de adaptação de sistemas de contabilidade e faturamento.
Governos estaduais e municipais: mudanças na arrecadação e compensações previstas por lei.
Consumidores: impacto nos preços, especialmente em produtos sujeitos ao imposto seletivo.
Setores específicos: turismo, alimentação, transporte e economia digital terão regimes diferenciados

A aprovação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária na CCJ é um marco decisivo. O texto reduz incertezas, detalha a transição do ICMS para o IBS e traz clareza sobre isenções e regimes especiais. Ainda assim, o caminho até a implementação completa é longo — e os próximos meses serão fundamentais para ajustes no Senado e na Câmara.

O sucesso da reforma dependerá da capacidade de conciliar simplificação, justiça fiscal e segurança jurídica, equilibrando interesses de empresas, cidadãos e entes federativos.

É nesse contexto que a Gröwnt se posiciona como parceira estratégica. Combinando consultoria especializada e tecnologia proprietária, ajudamos organizações a navegar pelas mudanças tributárias e fiscais, desde a gestão de créditos de ICMS até o aproveitamento de incentivos e a adoção de soluções inovadoras como o Robô Fiscal.

Mais do que acompanhar a regulamentação, acreditamos em transformar a inovação fiscal em uma alavanca de crescimento — garantindo que empresas estejam não apenas em conformidade, mas preparadas para capturar as oportunidades que esse novo cenário traz.

Foto: Site Senado Federal

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