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Lei Complementar 227/2026 e a conclusão da regulamentação da reforma tributária 

Annelize Pires
by Annelize Pires
on Mar 17, 2026 12:00:00 AM

A publicação da Lei Complementar 227/2026 encerra o processo de regulamentação da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132. Com a divulgação da íntegra da lei, o novo modelo ...

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